RELATÓRIO DO TCE REVELA DÉFICITS SUCESSIVOS E SITUAÇÃO FINANCEIRA LAMENTÁVEL NA EMDURB. A SOCIEDADE ESTÁ PAGANDO A CONTA!

Criada em 1987 e modificada em 2017, a EMDURB (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília), tem por objetivos, basicamente, exercer direta ou indiretamente a fiscalização de trânsito na cidade; garantir a mobilidade; administrar prédios públicos municipais por expressa determinação do Executivo, mediante decreto e dar apoio administrativo e financeiro às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. Até o final do ano passado também cabia à EMDURB a administração do Cemitério Municipal da Saudade e do Terminal Rodoviário Intermunicipal, mas a Prefeitura assumiu o serviço depois da aprovação de uma Lei Municipal.

Por se tratar de uma empresa municipal de capital fechado, vinculada à Prefeitura, a EMDURB tem fontes de receitas próprias e autonomia administrativa. Contudo, problemas de gestão ao longo de vários anos, resultaram em uma situação financeira extremamente preocupante e que está custando caro aos cofres públicos, uma vez que “sempre que a coisa aperta”, a Prefeitura tem que socorrer financeiramente a EMDURB com o dinheiro que poderia ser usado para a melhorias dos serviços prestados à população em áreas mais prioritárias como a saúde, a educação, recapeamentos, novas obras, etc.

Um relatório recente do TCE (Tribunal de Contas do Estado) acaba de apontar, claramente, a gravidade da situação.

Ao analisar previamente as contas da EMDURB referentes ao ano de 2020, o Auditor Dr. Valdenir Polizeli, observou, por exemplo, que ainda não foi editado o novo Estatuto Social da Empresa Municipal para adequação às regras de governança, controle e transparência. Além disso, até o momento da análise dos documentos pelo TCE, também não tinha sido feita a adequação da função social da empresa, conforme exige a Lei das Estatais. Para se ter uma ideia, segundo o TCE, a EMDURB não tem um Conselho de Administração nomeado em sua estrutura. Mas não para por aí. O relatório detalhado do TCE, com 45 páginas, destaca que a EMDURB não adota práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa com o mercado em que atua; que efetuou dispensa indevida de licitação para a aquisição de vale alimentação e para a contratação de plano de saúde para os funcionários; efetuou gasto com publicidade e patrocínio acima do limite estabelecido por Lei, não cumpriu os requisitos mínimos de transparência e não tem Auditoria Interna. Além disso, só no ano de 2020 foram nomeados seis servidores para cargos em comissão (sem concurso público), em desacordo com a Constituição Federal. Cargos que deverão ser extintos de acordo com decisão recente da Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, após o envio de representação pela MATRA, conforme noticiamos esta semana em nosso site.

Mas o pior é a situação financeira da empresa que, ainda segundo o relatório técnico do TCE, no ano de 2020, recolheu apenas R$ 331 mil dos mais de R$ 1 milhão devidos de encargos sociais (INSS e FGTS), sendo que praticamente a EMDURB só repassou a cota descontada dos servidores naquele ano. “Conforme extrato da dívida previdenciária atualizada o saldo na data de 20/10/2021 é de R$ 15,5 milhões”, destacou o Auditor. E quem paga essa conta é você, cidadão. Lembramos que em fevereiro do ano passado divulgamos que a EMDURB também acumula uma dívida por falta de recolhimento previdenciário de mais de R$ 26 milhões, correspondente atrasos nos pagamentos ocorridos entre os anos de 2012 e 2020. Dívida que está em fase de cobrança judicial e que a Justiça já determinou o redirecionamento para o Município de Marília diante da incapacidade econômico-financeira da EMDURB, conforme apontou a Juíza Federal, Ana Cláudia Annes, na ação de cobrança: “Isso demonstra claramente que a empresa não atende aos requisitos de boa governança, gestão e eficácia da ação administrativa exigível no estatuto jurídico da empresa pública, aplicável também em âmbito municipal – Lei nº 13.303/2016, e não possui meios de solver a dívida aqui cobrada, sendo por isso o ente estatal que a criou responsável pelo adimplemento das obrigações tributárias”.

A MATRA alertou sobre a situação preocupante e cobrou providência dos vereadores, que são responsáveis pela fiscalização das contas da Prefeitura, autarquias e empresas municipais. Mas, pelo visto, nenhuma providência foi tomada, já que o relatório do TCE aponta ainda que, só em 2020, a EMDURB fechou o ano com um prejuízo líquido de mais de R$ 3 milhões. “Todos os indicadores apurados demonstram insuficiente liquidez e dependência de recursos de terceiros. Considerando somente o índice de liquidez imediata, a estatal, para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo, dispunha de somente R$ 0,02 para saldá-la”, concluiu o Auditor do Tribunal de Contas. Lembramos também que as contas da EMDURB referentes aos anos de 2016 e 2017 foram consideradas irregulares pelo TCE e as de 2018 foram aprovadas com ressalvas. A decisão final com relação às contas de 2019 não consta do relatório.

O fato é que medidas urgentes precisam ser tomadas. A sociedade não pode continuar arcando com esse enorme desperdício de dinheiro público provocado, principalmente, pela má gestão da Empresa Pública Municipal.

Para finalizar, de acordo com um levantamento recente feito pela MATRA, a situação segue se agravando, já que em outubro do ano passado as contas da EMDURB fecharam com saldo negativo de R$ 200 mil e o balanço de dezembro de 2021 também apresenta déficit de R$ 292 mil, com gastos “estranhos” e não discriminados com a devida transparência, como R$ 243 mil só com consultorias em dezembro/2021; R$ 35 mil para manutenção de áreas de utilidade pública (não especificadas); R$ 38 mil para a manutenção da área administrativa; R$ 32 mil serviços de comunicação em geral e mais R$ 76 mil (informática) – para o processamento de multas. A MATRA vai encaminhar o relatório para o Ministério Público.

Abra o olho, cidadão! Cobre o Prefeito e os vereadores.

É preciso dar um basta nisso. Os recursos públicos que estão sendo desperdiçados dessa maneira fazem falta em áreas prioritárias, como para a compra de medicamentos, melhoria dos serviços públicos em geral, conservação de espaços públicos de esporte e lazer, novas obras, etc. Ligue na Prefeitura, na Câmara Municipal, envie e-mails, se manifeste nas redes sociais. Mostre a sua indignação e lembre-se disso nas próximas eleições, porque Marília tem dono: VOCÊ!