Republicação desnecessária de Leis antigas: Justiça instaura ação civil contra prefeito e ex-secretário
A juíza Ângela Martinez Heinrich, da 5ª Vara Cível de Marília, acatou pedido do Ministério Público Estadual e decidiu instaurar ação civil pública contra o prefeito, Mário Bulgareli, e contra o ex-secretário municipal da Administração, Carlos Umberto Garrossino, acusados de praticarem crime de improbidade administrativa ao autorizarem as republicações de leis antigas (algumas em vigor desde 1997) no jornal que publicava os atos oficiais do Município, sem nenhum motivo justificável. A representação foi feita pela MATRA – Marília Transparente – ao constatar que foram gastos R$ 79.891,20 com a divulgação de leis antigas em espaço oficial (ao custo de R$ 7,30 o centímetro por coluna). A Justiça deu prazo de quinze dias para que os envolvidos se manifestem sobre a ação. As republicações de leis antigas (em vigor há mais de dez anos), feitas pela Prefeitura, ocorreram em março do ano passado: Plano Diretor do Município (em vigor desde 9 de outubro de 2006), lei do Zoneamento e Uso do Solo (18 de junho de 1998) e também Código Tributário Municipal (29 de dezembro de 1997). Apenas no caso da lei complementar que instituiu o Plano Diretor, foram utilizadas sete páginas e meia do jornal que ganhou a licitação para publicação dos atos oficiais.