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Ribeirão dos Índios: Justiça mantém indisponibilidade dos bens do deputado Abelardo Camarinha

12 de dezembro de 2013 - 11:34

Grande ExpedienteDep. Abelardo Camarinha

A Justiça Federal negou agravo de instrumento interposto pela assessoria jurídica do deputado federal José Abelardo Guimarães Camarinha (PSB) e manteve a indisponibilidade dos bens dele, prefeito de Marília à época do início das obras para construção da Barragem do Córrego do Ribeirão dos Índios.

Camarinha é acusado de praticar irregularidades na execução e posterior suspensão, além do abandono das obras de barragem, bem como na aplicação do dinheiro público.

O bloqueio de bens de Camarinha já havia sido decidido pelo juiz federal da 2ª Vara de Marília, Luiz Antonio Ribeiro Marins, em outubro deste ano, acatando pedido do MPF (Ministério Público Federal).

Os bens do deputado foram bloqueados para que, em caso de condenação, sejam suficientes para garantir o integral ressarcimento do patrimônio público, bem como solvência da multa civil.

Na gestão do ex-prefeito Camarinha (2001-2004), a União (por meio da Caixa Econômica Federal) e o Município de Marília celebraram cinco contratos de repasses para que o município executasse ações relativas ao “Programa Morar Melhor”. A construção da barragem do Córrego do Ribeirão dos Índios, sistema de captação, adução e estação de tratamento de água, estava inclusa nesses contratos, que não tiveram todas as cláusulas cumpridas.

Apesar dos recursos federais de R$ 850 mil referentes a três contratos terem sido repassados ao Município de Marília para a execução das obras (implantação e ampliação dos serviços de abastecimento de água), houve atrasos e as obras previstas não foram concluídas.

Na ação civil por atos de improbidade administrativa, proposta pelo Procurador Célio Vieira da Silva, o MPF sustenta que ao firmar contratos de repasse com a União, José Abelardo Guimarães Camarinha foi negligente com a coisa pública, uma vez que não havia qualquer planejamento ou análise quanto aos custos reais da obra e os aportes financeiros municipais necessários para a realização do empreendimento, tampouco acompanhou a execução com todos os cuidados que tal empreendimento exigia, chegando até a assumir obrigação contratual de finalizar as obras.

Na ação, o MPF pede que os requeridos sejam condenados a pagar indenização por dano material, bem como multa civil de até cem vezes o valor da última remuneração recebida no cargo. Ainda, que sejam suspensos os direitos políticos pelo período de 8 a 10 anos, bem como proibidos de contratarem com o Poder Público ou receberem incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de dez anos.

Fonte: Jornal da Manhã

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