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Saúde: Tribunal de Contas julga irregular edital para aquisição de medicamentos

19 de agosto de 2011 - 14:32

Em maio deste ano, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular a licitação, as atas de registro de preço e as despesas correspondentes à celebração de contrato entre a Prefeitura e a empresa Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. para aquisição de medicamentos em 2007.

Segundo auditoria realizada pela unidade regional de Marília do Tribunal de Contas, o edital para registro de preço exigia que as empresas concorrentes fossem credenciadas por meio de corretora à Bolsa Brasileira de Mercadorias e que pagassem à referida entidade 2,5% do valor do contrato ajustado, devido a utilização dos recursos de tecnologia de informação.

De acordo com a decisão do Tribunal, essas exigências são irregulares, pois a lei apenas permite que os concorrentes participem de pregões por intermédio de corretoras, mas não os obriga.

Para o substituto de Conselheiro, Marcos Renato Böttcher, exigências desse tipo resultam em prejuízo aos cofres públicos, pois prejudicam os concorrentes, que repassam os gastos que terão ao preço final ofertado.

“Disposições da espécie, além de funcionarem em desfavor à ampla competitividade do certame, prejudicam demasiadamente a economicidade das contratações, notadamente porque trazem ônus aos futuros fornecedores do objeto, incidindo diretamente na elaboração das propostas e nos preços ofertados, o que resulta, ao final, em prejuízo à busca da proposta mais vantajosa para a Administração e consequentes danos ao erário”, considera.

Devido a isso, o prefeito Mário Bulgareli foi condenado ao pagamento de multa de R$ 17.450.

 

Clique aqui e leia a decisão na íntegra  

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