Senado aprova fim de punições para quem deixa de votar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, em caráter terminativo, projeto de lei que acaba com as restrições estabelecidas pelo atual Código Eleitoral para os eleitores que deixarem de votar e não apresentarem justificativa dentro do prazo legal. Segundo a proposta, que agora segue para a Câmara dos Deputados, fica mantida apenas a multa de R$ 1,05 a R$ 35,10 para o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante a Justiça Eleitoral até 30 dias depois da realização da eleição.

Na prática, atualmente, nem mesmo essa multa é aplicada, pois o Congresso sempre aprova, no ano seguinte à eleição, projeto que perdoa as multas. Atualmente, o eleitor que deixa de votar e não apresenta justificativa à Justiça Eleitoral fica sujeito a uma série de punições. Entre elas está a proibição de se inscrever em concurso público ou tomar posse em cargo público.
 

Fonte: Jornal O Globo