Senado aprova salário mínimo de R$ 545; Oposição irá questionar no STF permissão de que reajustes até 2015 sejam feitos por decreto

Além de derrubar as emendas que pretendiam aumentar o valor do mínimo em 2011, a Casa rejeitou também o destaque do PSDB e manteve no projeto a permissão de que os reajustes até 2015 sejam feitos por decreto presidencial. Foram 54 votos contra o destaque, 20 a favor e três abstenções. Com isso, o mínimo será reajustado todos os anos com base na inflação do ano anterior e o crescimento da economia de dois anos antes. A oposição pretende questionar esta permissão no Supremo Tribunal Federal.

O projeto do salário mínimo segue agora para a sanção da presidenta Dilma Rousseff e o valor de R$ 545 passará a vigorar em março se a chefe do executivo aprovar o projeto ainda este mês.

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Inconstitucional

Para especialistas ouvidos pelo jornal Folha de São Paulo, a regra que prevê o aumento do mínimo por decreto presidencial é inconstitucional.

Em matéria publicada hoje, eles afirmam que a Constituição estabelece, em seu artigo 7º, que o salário mínimo deve ser fixado por lei, e não por outro ato normativo, como o decreto. Em entrevista à Folha, André Ramos Tavares, diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, explicou que o valor do mínimo é de competência do Congresso e não do Executivo.

Ainda segundo a matéria, o deputado Roberto Freire pediu à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) uma análise da constitucionalidade do mecanismo.

Entretanto, para o governo o mecanismo aprovado ontem seria constitucional pois prevê uma regra clara, que não dá ao Executivo margem para arbitrar o valor.

(VM)