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SERVIÇOS PÚBLICOS: NÃO HÁ MAIS LUGAR PARA AMADORISMOS

30 de abril de 2017 - 07:30

A MATRA – Marília Transparente, entidade que se dedica ao exercício do controle social, protocolou este mês um requerimento direcionado ao Prefeito de Marília, no qual aponta a omissão do Poder Executivo na estruturação e ausência de efetividade do seu Sistema de Controle Interno.

Antes de avançarmos na discussão é preciso entender que por SISTEMA, compreende-se um conjunto de elementos interdependentes de modo a formar um todo organizado. No caso específico a Lei Complementar Municipal nº 678/2013 criou três órgãos que constituem os elementos desse Sistema de Controle Interno: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, AUDITORIA GERAL e OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

Este Sistema é de suma importância para a fiscalização financeira e orçamentária constitucionalmente exigida, a qual reflete na eficiência dos serviços públicos a serem entregues ao cidadão. Por isso recomenda-se que as atividades sejam realizadas por servidor de provimento efetivo (funcionário concursado).

Não é de hoje que a MATRA atua neste sentido. Em 2015, dois anos depois da edição das Leis complementares que constituíram o Sistema de Controle Interno no Município, a MATRA chegou a ajuizar Mandado de Segurança para que a Prefeitura informasse se já teriam sido expedidas as normas complementares para a fiel execução dos serviços de Auditoria Geral e, também, se já haviam sido adotadas as medidas necessárias à implantação e ao funcionamento integrado do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. Todavia naquela ocasião, o Executivo Municipal não conseguiu convencer nem o Ministério Público, nem o Judiciário, de que o sistema já era uma realidade. O que, diga-se de passagem, perpetua até os dias atuais.

Em 2012 um comunicado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhado à Prefeitura de Marília (com base na Lei de Responsabilidade fiscal), alertou sobre a necessidade das prefeituras e câmaras municipais terem seus próprios Sistemas de Controle Interno. Segundo o TCESP, “é dever dos Municípios, por meio de normas e instruções, instituir – se inexistentes – e regulamentar a operação do Sistema de controle Interno, de molde que o dirigente municipal disponha de informações qualificadas para a tomada de decisões, além de obter mais segurança sobre a legalidade, legitimidade, eficiência e publicidade dos atos financeiros chancelados, sem que haja razões para alegar desconhecimento. E que Apenas servidores do quadro efetivo deverão compor o sistema”.

A importância da regulamentação é tamanha que em setembro de 2015 o Tribunal de Contas emitiu um novo COMUNICADO de mesmo teor. Aliás, um dos motivos que levaram o TCE a não aprovar as contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura de Marília (de 2014), foi justamente a ausência dos relatórios periódicos do “controle interno”.

Por outro lado a Câmara Municipal também vem sendo compelida a regulamentar o seu Sistema de Controle Interno – motivo de ressalva quando da aprovação das contas de 2013. Também já não pode mais se omitir.

A MATRA entende que a modernização da administração pública local – com melhoria da gestão pública visando à prestação de serviços públicos eficientes, assim como o rígido controle das contas – só possa ser efetiva, sustentável e perene, com a devida estruturação do Sistema de Controle Interno.

E para que isso ocorra é preciso que a Auditoria Geral – visando ao exato cumprimento da Lei Complementar nº 679/2013 – disponha de um quadro de auditores efetivos e plenamente capacitados para exercerem suas funções relativas às auditorias de regularidade e auditorias operacionais, de forma contínua, detectando falhas e, principalmente, propondo soluções para que os gestores possam tomar decisões de forma técnica. E que todos os órgãos desse sistema funcionem integrados, como convém a qualquer sistema que se preze.

Por fim, é preciso que os responsáveis pela coisa pública compreendam, de uma vez por todas, que os tempos são outros, não havendo mais lugar para amadorismos. E compreendam também que a população anseia por serviços públicos eficientes, pois vê neles a mais eficaz forma de distribuição de riquezas e redução das desigualdades sociais.

Mas o caminho a ser percorrido pelo Executivo mariliense encontra-se indicado nas leis complementares municipais nºs 678/2013 e 679/2013. Basta cumpri-las! E a MATRA perseguirá incansavelmente esse objetivo, sabendo de antemão que também o MP e o TCE, caminham pela mesma trilha.

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