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Servidor público de Marília que desviou dinheiro da saúde tem bens bloqueados

19 de fevereiro de 2014 - 09:52

A pedido do Ministério Público Federal em Marília (SP), a Justiça Federal decretou a indisponibilidade dos bens do servidor municipal Emerson Luiz Passini num total de R$ 53.376,99 – valor estimado para o ressarcimento dos danos causados pelos atos de improbidade administrativa do réu e para o pagamento de multa, caso seja condenado. Ele é alvo de uma ação civil pública de improbidade por desvio de verbas públicas destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) no município e por duplicidade de pagamentos de serviços de manutenção dos veículos da frota.

Emerson esteve nas funções de chefe da Divisão de Manutenção da Subfrota, coordenador do Núcleo de Manutenção da Subfrota e supervisor do Núcleo de Manutenção da Subfrota da Prefeitura de Marília entre 1º de junho de 2008 e 25 de maio de 2012, período no qual ocorreram as irregularidades.

O MPF pede à Justiça que o servidor seja condenado a ressarcir integralmente o valor referente ao prejuízo ao erário. Além disso, com base na Lei Federal 8.429/92, que trata de improbidade administrativa, pede a perda de função pública, a suspensão dos direitos políticos por um período de cinco anos, o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado e a proibição de contratar com o poder público por até cinco anos.

Fonte: MPF

ATUALIZADO EM DEZEMBRO DE 2020:

Em 24/05/2019, a Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª região, Diva Malerbi, reconheceu o recurso apresentado por EMERSON LUIZ PASSINI, para que fossem julgados improcedentes os pedidos iniciais. Segundo ela, “em relação ao apontado desvio de recursos do Fundo Municipal, tem-se que a questão restou superada, pois demonstrado, pela prova coligida, que esse emprego de recursos financeiros decorreu de mera irregularidade administrativa praticada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de equivocada interpretação legislativa (entendeu-se, erroneamente, que se poderia utilizar tais recursos para manutenção de toda frota veicular da área da saúde, que não somente à relacionada ao SAMU). Tanto assim que, sem nenhum indício de dolo ou má-fé por parte do réu.

Com relação aos supostos pagamentos em duplicidade sobre serviços de manutenção da frota do SAMU, ocorridos entre janeiro de 2009 e fevereiro de 2010, a Justiça descartou as irregularidades apontadas em dois dos veículos, que teriam realmente sido submetido aos reparos apontados e concluiu afirmando: “O conjunto probatório dá conta, ainda, que a função do réu limitava-se à elaboração dos orçamentos e retirada dos veículos das oficinas depois de realizado o serviço, sendo que o mister de atestar a efetiva realização desses serviços era de fato, muitas vezes, conferido aos próprios motoristas das unidades móveis”.

O Ministério Público Federal apresentou recurso contra essa decisão de segunda instância. O processo ainda não transitou em julgado.

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