Servidores municipais: Projetos que cortam benefícios não são votados
Na sessão da Câmara de ontem (25) não foram à votação o Projeto de Lei nº 56 e o Projeto de Lei Complementar nº 18, os quais se referem ao corte de benefícios aos servidores públicos municipais, como FGs (Funções Gratificadas) e prêmios de produtividade pela metade.
O Projeto de Lei Complementar nº 18 reduz em 50% os valores de funções gratificadas, funções de confiança e outras gratificações previstas na Legislação Municipal; reduz em 50% os limites de quotas do prêmio produtividade das categorias que exercem a fiscalização e proíbe a dobra por servidores cuja jornada de trabalho seja de quatro horas diárias, com exceção dos professores de EMEI, professores de Educação Física, Médicos e Cirurgiões Dentistas.
O Projeto de Lei nº 56 altera a forma de cálculo da substituição realizada pelos professores de EMEI, passando a ser considerada a referência salarial inicial do cargo e não mais a referência salarial de cada servidor; reduz em 50% os limites de quotas do prêmio de produtividade dos Fiscais de Rendas e dos Fiscais de Obras e Posturas e reduz os valores das gratificações de funções de confianças existentes na CODEMAR (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília).
Os projetos deveriam ter sido votados ontem, mas não teve as assinaturas dos membros de Comissões Permanentes, os vereadores Cícero do Ceasa e Sônia Tonin. Além disso, o vereador Mário Coraíni havia impetrado mandando de segurança para que o Projeto nº 56 não fosse votado. A liminar foi concedida pela Vara da Fazenda Pública.
Mesmo sem votação dos projetos, servidores pressionaram o Legislativo a fim de saber a posição que será adotada. Para discutir a questão, foi montada uma Comissão formada por José Menezes, Sônia Tonin e Silvio Harada.
De acordo com o Presidente do Sindimar (Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do Município de Marília), Mauro Cirino, os servidores municipais não estão sendo valorizados. “Esperamos julgamento de mandato de segurança para pagamento do gatilho sem que haja parcelamento. Existem benefícios que os servidores gostariam de ver cumpridos e o gatilho, por exemplo, terá de ser pago de forma retroativa a abril com a decisão da Justiça”.
Ordem do dia
Todos os projetos propostos foram aprovados. Dentre eles está o parecer da Comissão de Justiça e Redação, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar permissão de uso de diversos bens a AMAR – Associação dos Apicultores de Marília e Região, para fins de utilização pela Entidade nas atividades do Entreposto de Mel. Apenas o vereador Samuel da Farmácia foi contrário.
Houve também em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei nº 40/2013, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre os procedimentos a serem observados em sindicâncias e processos administrativos instaurados por força de lei federal, estadual ou do Município, quando nestas não for previsto o respectivo rito.
Também de autoria da Prefeitura, foi apreciado o Projeto de Lei nº 55/2013, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$ 68.000,00, celebrado entre o Município e a Fundação Mansão Ismael, objetivando a execução descentralizada dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, compreendidos na área de Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos.
O Projeto de Lei Complementar nº 10/2013, do Vereador Delegado Wilson Damasceno, que exclui a incidência de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana nos terrenos sem infraestrutura foi apreciado em primeira e segunda discussão.
Por fim, foi votado o Projeto de Lei nº 48/2013, do Vereador Samuel da Farmácia, instituindo no município a obrigatoriedade de serem impressos num espaço máximo de 10 (dez) centímetros na parte frontal das receitas médicas expedidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, os seguintes dizeres: utilidade pública, seguidos dos endereços e telefones das Farmácias Populares existentes em Marília.
Extraordinária
Foi aprovado o projeto da Prefeitura que autoriza o financiamento de R$ 3 milhões junto à Caixa Econômica Federal para a pavimentação asfáltica de ruas e avenidas dos bairros Parques dos Ipês, Homero Zaninotto, Jardim Marajó, Jardim Esplanada, Jardim Damasco III, Jóquei Clube, Jardim Luciana, Cecap Aeroporto, Jardim Paraíso, Parque das Vivendas, Jardim Cavallari e Nova Marília IV. Os recursos são provenientes do PAC 2 (Programa de Aceleração do Crescimento – Segunda Fase) e a Prefeitura dará contrapartida de R$ 227,2 mil.
