Sessão da Câmara: Continua discussão do parcelamento do IPREMM
Com a retirada do pedido de urgência nos Projetos da Prefeitura que tiveram pedidos de vistas na última sessão, será possível ser realizada hoje a Ordem do Dia. Com isso, sete projetos serão discutidos.
Dentre eles, está a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 11/2013, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 673, de 22 de fevereiro de 2013, que autoriza a Prefeitura a firmar termo de acordo de parcelamento de débitos referentes a contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM.
O parcelamento havia sido aprovado no dia 18 de fevereiro deste ano. Segundo o projeto, foram parceladas as dívidas referentes aos meses de janeiro a outubro de 2012 em 240 meses, ou seja, 20 anos, e os descontos dos servidores relativos aos meses de março até dezembro de 2011, mais o 13º terceiro salário, e de janeiro a outubro de 2012 em 60 meses, o mesmo que cinco anos.
O valor de cada parcela seria atualizado na data do pagamento pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC), acrescido de juros de 0,5% ao mês. Para auxiliar o pagamento das parcelas seria destinado o valor mensal correspondente a até 18% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Porém, o Prefeito Vinícius Camarinha propõe dispensar o pagamento de multas por atraso e a supressão dos 18% previstos para que seja utilizado o valor necessário para o pagamento, podendo até ser superior a esse percentual.
Outros projetos
Hoje ainda haverá discussão do projeto objeto de deliberação proposto pelo vereador José Bássiga Goda, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bancos ou cadeiras e dispositivo para atendimento por senhas nas casas lotéricas de Marília.
De autotira da Prefeitura, haverá discussão única do Projeto de Lei nº 45/2013, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no orçamento vigente do Município, destinados a construção e reforma de unidades escolares.
Outro projeto da Prefeitura, em discussão única, pede a autorização dos vereadores para abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$500.000,00, destinado à ampliação de Unidades de Atenção Básica.
Ainda hoje será discutido o Projeto de Lei nº 09/2013, do Vereador José Menezes, denominando Rua Virginia Ana Oliveira a via pública originada de acordo com o Decreto nº 9762/2008, localizada na Quadra D, do Bairro Jardim Flamingo, entre a Rua Padre José Osvaldo Nunes e o final do loteamento.
O vereador Herval Rosa Seabra sugere a desobrigatoriedade da passagem de pessoas com mobilidade reduzida pelas catracas, roletas ou borboletas, do transporte coletivo urbano do Município de Marília.
Já o vereador Cícero do Ceasa sugere a publicação e disponibilização de forma cecográfica (Método Braille) de Leis e Códigos do Município de Marília, e dá outras providências.
Por fim, será votado o Projeto de Lei nº 27/2013, do Vereador Delegado Wilson Damasceno, modificando a Lei nº 7217, de 14 de dezembro de 2010, que consolida a legislação municipal referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, acrescentando a Semana do Rotaract, no mês de março.
