Sessão da Câmara de 02/05/2011

I – PROJETO A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

01 – Projeto de Lei nº 48/2011, do Vereador Mário Coraíni Júnior (PTB), dispondo sobre a instalação de banheiros químicos adaptados aos portadores de deficiência e/ou mobilidade reduzida, entre os banheiros químicos instalados, no percentual mínimo de 15% do público estimado nos grandes eventos realizados no município.

II – PROCESSOS CONCLUSOS

01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 07/2011, da Prefeitura Municipal, criando no âmbito do Município de Marília, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – G.G.I.M. Altera a denominação do Comitê Gestor de Segurança e Qualidade de Vida para “Observatório Municipal de Segurança e Cidadania”. Dá outras providências. Votação maioria absoluta.

02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 24/2011, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 5986, de 09 de setembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por cessão gratuita, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, a posse do imóvel correspondente ao alargamento da Avenida Hygino Muzzi Filho, defronte às Universidades UNIVEM, UNESP e UNIMAR.

03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 27/2011, da Prefeitura Municipal, criando e denominando a Sala Municipal de Projeção “Emílio Peduti Filho”. Dá outras providências.

04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 30/2011, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), criando caixa exclusivo no atendimento a idosos, portadores de deficiência física e gestantes, nos estabelecimentos comerciais localizados no
Município de Marília, que disponham de cinco (5) caixas registradoras ou mais. Revoga a Lei nº 4412/98.

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