Sessão da Câmara de 03/09/2012

I – PROJETO A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

01 – Projeto de Lei nº 97/2012, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), dispondo sobre a desobrigatoriedade da passagem de pessoas com mobilidade reduzida, pelas catracas, roletas ou borboletas, do transporte coletivo urbano do Município de Marília.

II – PROCESSO CONCLUSO

01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 96/2012, da Prefeitura Municipal, alterando o valor da contribuição mensal concedida à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Marília – ASPMM, autorizada pela Lei nº 4135, de 06 de dezembro de 1995, passando para até R$460.000,00, destinada ao custeio parcial das despesas com a manutenção de serviços de assistência médico-hospitalar aos servidores públicos municipais. Dá outras providências.

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