Sessão da Câmara de 10/06/2013

I – PROJETO A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

01 – Projeto de Lei nº 43/2013, da Vereadora Sônia Tonin (PSC),modificando a Lei nº 6867/2008, que autorizou a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo – FACESP e com a Associação Comercial e Industrial de Marília – ACIM, objetivando a implantação de sistema para gerenciamento eletrônico de convênios utilizados pelos servidores públicos municipais, ativos e inativos, para a aquisição de produtos e serviços junto a estabelecimentos comerciais, com o respectivo desconto dos valores gastos em folha de pagamento, incluindo oficinas mecânicas que também poderão ser credenciadas.

II – PROCESSOS CONCLUSOS

01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 31/2013, da Prefeitura Municipal, modificando a lei n. 7105, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação de segurança e procedimento de emergência nos recintos onde são realizados eventos que reúnam o público em geral. Dá outras providências.

02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 41/2013, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre a nova regulamentação da publicidade ao ar livre no Município de Marília. Revoga as Leis n.º 4761, de 17 de novembro de 1999 e 6671, de 20 de novembro de 2007. Dá outras providências.

03 – Segunda discussão do Projeto de Lei nº 15/2013, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, instituindo a Semana Municipal de Incentivo e Orientação ao Estudo e à Leitura.

04 – Segunda discussão do Projeto de Lei nº 20/2013, do Vereador Marcos Custódio (PSC), modificando a Lei nº 7217, de 14 de dezembro de 2010, que consolida a legislação municipal referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, acrescentando o Dia do Evangélico, no segundo

sábado do mês de março.

05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 52/2013, do Vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), denominando Anadir Hila a Unidade II do “Projeto Centro Dia”.

III – PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEUS AUTORES.

06 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 10/2013, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), modificando a Lei Complementar nº 158/97 – Código Tributário do Município de Marília, excluindo a incidência de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, nos terrenos sem infraestrutura. Votação – Maioria absoluta. Há preliminar da Comissão de Justiça e Redação, solicitando

manifestação do CEPAM e do IBAM.

07 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 32/2013, do Vereador Mário Coraíni Júnior (PTB), dispondo sobre a publicação de informações sobre funcionários, empregados e servidores, vinculados ao poder Público Municipal, no endereço eletrônico do órgão em que se encontram em exercício e dá outras providências. Há emenda em 2ª discussão