Sessão da Câmara de 12/11/2012
I – PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA
EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL EXPEDIDA NO PROCESSO N° 344.01.2012.029251-1/000000-000 — ORDEM N° 350212012 – AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA.
01 – Leitura do requerimento/representação n° 137/2012, dos Vereadores Cesar ML (PDT), Delegado Wilson Damasceno (PSDB), Donizeti Alves (PHS), Eduardo Nascimento (PTB), Eduardo Gimenes (DEM), Herval Rosa Seabra (PSB), José Carlos Albuquerque (PPS), José Expedido Capacete (PDT), Júnior da Farmácia (PTB), Mário Coraíni Júnior (PTB) e Pedro do Gás (PSC), solicitando o afastamento imediato do Vereador Yoshio Takaoka da Presidência da Câmara Municipal de Marília até a conclusão do processo que o mesmo responde perante à Justiça de Marília, relativo a eventual infração eleitoral e outros fatos daí decorrentes.
Votação qualificada.
(ver pág. 35)
II — SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA
PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2°, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
01 — Segunda discussão do Projeto de Lei n° 11212012, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura a executar serviços de recuperação da pavimentação asfáltica da área interna da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – CEAGESP. Dá outras providências.
(ver pág. 66)
02— Primeira discussão do Projeto de Lei n° 114/2012, da Prefeitura Municipal, concedendo novo prazo, de 01 (um) ano, para o início das atividades no imóvel doado através da Lei n° 6641, de 09 de outubro de 2007, à empresa Prosper Alimentos de Marília Ltda., destinado à instalação de suas atividades. Dá outras providências.
(ver pág. 67)
03 — Primeira discussão do Projeto de Lei n° 1 ú5V20 2, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei n° 5619, de 23 de janeiro de 2004, que regulamenta o serviço de transporte coletivo de escolares no Município de Marília.
Há emenda em 2ª discussão
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