Sessão da Câmara de 13/06/2011

I – PROJETO A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

01 – Projeto de Lei nº 61/2011, do Vereador Mario Coraini júnior, acrescentando inciso VI, ao artigo 5º, da lei nº 3926/93, que reorganizou o Departamento de Àgua e Esgoto de Marília – DAEM, criando o protocolo de atendimento telefõnico, com registro de um número, data, hora e nome do atendente.

II – PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

01 – Primeira discussão do projeto de Lei nº 46/2011, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura a celebrar contrato de concessão com empresas especializadas para licenciamento, implantação e operação de usina de processamento de resíduos sólidos domésticos, de serviços de saúde, podas de árvores, pneus, de construção civil e outros, para transformação e venda de energia elétrica, venda de créditos de carbono, para triagem, reciclagem e compostagem ou produção de gases.

Votação Qualificada

02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 50/2011, da Prefeitura Municipal, denominando o Bairro Jardim Verona e suas respectivas vias públicas.

Há emenda em segunda discussão

03 – Primeira discussão do projeto de Lei nº 51/2011, da Prefeitura Municipal, revigorando, até 31 de dezembro de 2011, a Lei nº 5531, de 29 de outubro de 2003, que autorizou a regularização dos Sítios de Recreio localizados em zona de expansão urbana ou em zona de urbanização específica no Município.

Votação Qualificada

04 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 13/2011, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 13, de 13 de janeiro de 1992 – Código de Posturas do Município de Marília, referente ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais varejistas em horários especiais e aos domingos e feriados.

Votação maioria absoluta.

PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DOS ITENS 1º, 2º, 3º E 4º, DA PARTE II, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

III – PROCESSO CONCLUSO

05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 32/2011, do Vereador Delegado Wilson Damasceno, dispondo sobre a fixação de avisos que estimule o uso de táxi como meio de transporte nos estabelecimentos comerciais que se especifica. 

PROCESSO INCLUIDO NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEU AUTOR.

06 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, do vereador Eduardo Nascimento, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991,

Votação maioria absoluta

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