Sessão da Câmara de 16/04/2012

I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERACAO

01 – Projeto de Lei no 05/2012, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), incluindo parágrafo 3º, no artigo 1º, da Lei nº 3991/94, que regulamenta poda e supressão da vegetação de porte arbórea, proibindo a poda em “V”, das arvores que prejudicam a fiação.

02 – Projeto de Lei nº 06/2012, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), facultando a Administração Publica Municipal instalar nos pontos de taxi, câmeras de segurança, na forma que especifica.

II – PROCESSOS CONCLUSOS

01- Segunda discussão do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2011, do Vereador Eduardo Nascimento (PTB), acrescentando parágrafos 6º, 7º e 8º, ao artigo 8º, da Lei Orgânica do Município de Marilia, estabelecendo condições para a nomeação para o cargo de Secretario e demais cargos em comissão no Município de Marilia que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do cargo.

Votação qualificada

02 – Segunda discussão do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 02/2011, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), dando nova redação ao inciso I, do artigo 21, da Lei Orgânica do Município de Marilia, estabelecendo condição de urgência para convocação da Câmara Municipal de Marilia, no período de recesso, com aprovação pela maioria absoluta dos Vereadores.

Ha substitutivo
Votação qualificada
(Processo incluído na Ordem do Dia a Requerimento Verbal, aprovado, se seu Autor)
(Findo o prazo de adiamento, e reincluído na Ordem do Dia

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