Sessão da Câmara de 17/06/2013
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 41/2013, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre a nova regulamentação da publicidade ao ar livre no Município de Marília. Revoga as Leis n.º 4761, de 17 de novembro de 1999 e 6671, de 20 de novembro de 2007. Dá outras providências.
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DO ITEM 1º, DA PARTE II, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 07/2013, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre procedimentos de auditoria da Administração Direta e Indireta do Município de Marília. Dá outras providências.
Votação – Maioria absoluta
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 08/2013, da Prefeitura Municipal, criando a Controladoria Geral do Município de Marília. Dá outras providências.
Votação – Maioria absoluta
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 09/2013, da Prefeitura Municipal, instituindo o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta do Município de Marília e dá providências.
Votação – Maioria absoluta
Há Emenda em 2ª Discussão
05 – Discussão única do Projeto de Lei nº 42/2013, da Prefeitura Municipal, estabelecendo as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Marília para o exercício financeiro de 2014.
Há emendas
06 – Segunda discussão do Projeto de Lei nº 32/2013, do Vereador Mário Coraíni Júnior (PTB), dispondo sobre a publicação de informações sobre funcionários, empregados e servidores,
vinculados ao poder Público Municipal, no endereço eletrônico do órgão em que se encontram em exercício e dá outras providências.
Há emenda
07 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 37/2013, do Vereador José Bassiga Goda (PHS), considerando de Utilidade Pública Municipal a Associação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais da Cidade de Marília – ALGBT.
08 – Segunda discussão do Projeto de Lei nº 52/2013, do Vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), denominando Anadir Hila a Unidade II do “Projeto Centro Dia”.
09 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na correspondência nº 1201/2013, da Prefeitura Municipal de Marília, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar permissão de uso de diversos bens à AMAR – Associação dos Apicultores de Marília e Região, para fins de utilização pela Entidade nas atividades do Entreposto de Mel, conforme minuta anexa. (aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso solicitada)
III – PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEU AUTOR.
10 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 10/2013, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), modificando a Lei Complementar nº 158/97 – Código Tributário do Município de Marília, excluindo a incidência de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, nos terrenos sem infraestrutura.
Votação – Maioria absoluta
Há preliminar da Comissão de Justiça e Redação, solicitando manifestação do CEPAM e do IBAM.
Para ver pauta completa acesse:
http://matra.org.br/Camara/pauta.17.06.13.pdf
