Sessão da Câmara de 17/09/2012
I – PROCESSOS CONCLUSOS
PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 90/2012, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 3245, de 02 de outubro de 1987, que dispõe sobre alvará de funcionamento e autorização para localização de estabelecimento que se destine a depósito ou entreposto de vendas de botijões de gás liquefeito de petróleo.
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DO ITEM 1º, PARTE II, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 72/2012, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), incluindo alínea “e”, no parágrafo 4º, do artigo 2º, da Lei nº 2592/79, que criou a “Zona Azul” no Município de Marília, permitindo o estacionamento dos veículos de transporte escolar, por um período de até 30 (trinta) minutos, sem necessidade de cartela.
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 86/2012, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), denominando vias públicas do Loteamento Residencial Reserva Esmeralda.
II – PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEU AUTOR.
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 34/2010, do Vereador Eduardo Nascimento (PTB), assegurando tratamento jurídico diferenciado às micro e pequenas empresa, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Município de Marília. Dispõe sobre a instituição de incentivos econômicos. Dá outras providências.
Há emenda em 2ª discussão
Votação – maioria absoluta.
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