Sessão da Câmara de 20/06/2011
I – PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
01 – Primeira discussão, em prosseguimento e em reserva de tempo, do Projeto de Lei nº 46/2011, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura a celebrar contrato de concessão com empresas especializadas para licenciamento, implantação e operação de usina de processamento de resíduos sólidos domésticos, de serviços de saúde, podas de árvores, pneus, de construção civil e outros, para transformação e venda de energia elétrica, venda de créditos de carbono, para triagem, reciclagem e compostagem ou produção de gases. Dá outras providências.
Votação Qualificada
Há emendas em segunda discussão
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 50/2011, da Prefeitura Municipal, denominando o Bairro Jardim Verona e suas respectivas vias públicas.
Há emendas em 2ª Discussão
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 51/2011, da Prefeitura Municipal, revigorando, até 31 de dezembro de 2011, a Lei nº 5531, de 29 de outubro de 2003, que autorizou a regularização dos Sítios de Recreio localizados em zona de expansão urbana ou em zona de urbanização específica no Município. Dá outras providências.
Votação Qualificada
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 13/2011, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 13, de 13 de janeiro de 1992 – Código de Posturas do Município de Marília, referente ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais varejistas em horários especiais e aos domingos e feriados. Dá outras providências.
Votação maioria absoluta.
05 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 14/2011, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente à licença-prêmio. Dá outras providências.
Votação maioria absoluta.
06 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 15/2011, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 457, de 13 de dezembro de 2005, acrescentando o artigo 7º-A e revogando o parágrafo único do artigo 2º. Dá outras providências.
Votação maioria absoluta.
07 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 16/2011, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 354, de 16 de dezembro de 2003, que estabelece o regulamento das perícias e juntas médicas, referente aos servidores públicos municipais e a candidatos a cargos públicos na Prefeitura Municipal de Marília. Dá outras providências.
Votação maioria absoluta.
08 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 56/2011, da Prefeitura Municipal, concedendo novo prazo, de 1(um) ano, para o início das atividades no imóvel doado através da Lei nº 6588, de 19 de junho de 2007, à empresa Maritelas Indústria e Comércio de Telas Ltda. ME, destinado à instalação de suas atividades. Dá outras providências.
Votação Qualificada.
09 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 17/2011, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente à Função de Chefe de Unidade Básica de Saúde. Dá outras providências.
Votação maioria absoluta.
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DOS ITENS 1º AO 9º, DA PARTE I, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
II – PROCESSOS CONCLUSOS
10 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 65/2011, da Prefeitura Municipal, autorizando o Município de Marília a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à agricultura e abastecimento. Revoga a Lei nº 4844, de 18 de abril de 2000. Dá outras providências.
11 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 32/2011, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), dispondo sobre a fixação de avisos que estimule o uso de táxi como meio de transporte nos estabelecimentos comerciais que especifica.
PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEU AUTOR.
12 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 01/2011, do Vereador Eduardo Nascimento (PDT), modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. Dá outras providências.
Votação maioria absoluta.
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