Sessão da Câmara de 24/09/2012
I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar nº 30/2012, do Vereador José Expedito Capacete (PDT), modificando a Lei Complementar nº 13/92 – Código de Posturas do Município de Marília, instituindo prazo e multa para regularização de escoamento de águas pluviais e servidas.
Votação maioria absoluta
02 – Projeto de Lei Complementar nº 31/2012, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), modificando a Lei Complementar nº 11/91, reduzindo em 25% (vinte e cinco por cento) a jornada de trabalho semanal dos servidores lotados na Secretaria Municipal da Educação.
Votação maioria absoluta
II – PROCESSO CONCLUSO
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 91/2012, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB) e outros, denominando “Edifício Legislativo Vereador Sydney Gobetti de Souza”, o edifício sede da Câmara Municipal de Marília.
III – PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEU AUTOR.
01 – Primeira discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 06/2011, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB) e outros, modificando o “caput” do artigo 17, da Lei Orgânica do Município de Marília, extinguindo o recesso de julho.
Votação qualificada
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 78/2012, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), instituindo no Município de Marília o Programa Municipal de Auxílio ao Tratamento e Recuperação do Usuário Dependente de Álcool e outras Drogas.
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