Sessão da Câmara de 26/03/2012
PARTE A
01 – Leitura da Representação nº 26/2012, do cidadão Maurício Maldonado Gonzaga, e consulta à Câmara, sobre o recebimento da denúncia, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Votação qualificada.
PARTE B
I – PROCESSOS CONCLUSOS
01 – Primeira discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 07/2011, da Prefeitura Municipal, modificando o § 2º, do artigo 153, da Lei Orgânica do Município de Marília.
Votação qualificada
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 03/2012, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, relativamente ao acidente em serviço. Dá outras providências.
Votação maioria absoluta
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 15/2012, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 5258, de 26 de julho de 2002, que disciplina o serviço de Táxi no Município de Marília.
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 17/2012, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7035, de 24 de dezembro de 2009, que institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Marília, referente à sua composição.
05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 18/2012, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 4094, de 04 de julho de 1995, que regulamenta o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Marília, referente à sua composição.
06 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 13/2012, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), denominando vias públicas que especifica, do loteamento Bairro “Residencial Santa Gertrudes”, aprovado pelo Decreto nº 9115/05.
PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEU AUTOR.
07 – Primeira discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2011, do Vereador Eduardo Nascimento (PTB), acrescentando parágrafos 6º, 7º e 8º, ao artigo 80, da Lei Orgânica do Município de Marília, estabelecendo condições para a nomeação para o cargo de Secretário e demais cargos em comissão no Município de Marília que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do cargo.
Votação qualificada
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