Sessão da Câmara de 26/04/2013
I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
01 – Projeto de Lei nº 32/2013, do Vereador Mário Coraíni Júnior (PTB), dispondo sobre a publicação de informações sobre funcionários, empregados e servidores, vinculados ao poder PúblicoMunicipal, no endereço eletrônico do órgão em que se encontram em exercício e dá outras providências.
02 – Projeto de Lei nº 37/2013, do Vereador José Bassiga Goda (PHS), considerando de Utilidade Pública Municipal aAssociação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais da Cidade deMarília – ALGBT.
03 – Projeto de Lei nº 39/2013, do Vereador Silvio Harada (PR), incluindo alínea “f”, no parágrafo 4º, do artigo2º, da Lei nº 2592/79, que criou a “Zona Azul” no Município de Marília, permitindo o estacionamento dos veículos de idosos e deficientes físicos, devidamente identificados, sem necessidade de cartela.
II – PROCESSOS CONCLUSOS PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 24/2013, da Prefeitura Municipal, transformando de comercial para residencial, a natureza do lote 40, da quadra 21, do Bairro Jardim Domingos de Léo (loteamento aprovado como Bairro Jardim Nova Marília II). Dá outras providências. Votação qualificada
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DO ITEM 1º, DA PARTE II, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
02 – Primeira discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2013, do Vereador José Menezes (PSL), modificando ocaput do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Marília – convocação de suplente após 30 dias de licença. Votação qualificada
03 – Segunda discussão do Projeto de Lei nº 02/2013, da Vereadora Sônia Tonin (PSC), tornando obrigatória a identificação visual dos veículos integrantes da frota pertencente à Administração Direta e Indireta do Município de Marília, e estabelece que constará na parte traseirado veículo, em local de fácil visualização, a seguinte expressão: “Como estou dirigindo? Telefone (nº …)”.
04 – Segunda discussão do Projeto de Lei nº 11/2013, do Vereador Marcos Custódio (PSC), dispondo sobre a colocação de placas informativas no interior de todas as agências bancárias, no âmbito do município de Marília, informando sobre os benefícios disponíveis aos usuários. Aprovado substitutivo em primeira discussão.
05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 14/2013, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), dispondo sobre a desobrigatoriedade da passagem de pessoas com mobilidade reduzida, pelas catracas, roletas ou borboletas, do transporte coletivo urbano do Município de Marília. Votação qualificada
06 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na correspondência nº 1182/2013, da Prefeitura Municipal de Marília, solicitando o referendum da edilidade para a nomeação da Presidente do IPREMM – Instituto de Previdência do Município de Marília, na pessoa da Senhora Nadir Aparecida Martins. (aprovado o parecer, fica considerada referendada a nomeação da Sra. Nadir Aparecida Martins)
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https://matra.org.br/Camara/sessao.29.04.13.pdf
