Sessão da Câmara de 26/11/2012

I – PROCESSOS CONCLUSOS

01 – Discussão única do Projeto de Lei nº 127/2012, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$ 45.500,00, referente à Fundação Mariliense de Recuperação Social – FUMARES, destinado ao desenvolvimento de atividades de prestação de serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, compreendidos na área de serviço de acolhimento institucional. Dá outras providências

02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 125/2012, do Vereador José Carlos Albuquerque (PPS), revogando a Lei nº 7020, de 23 de novembro de 2009, que proíbe a aplicação de multa de trânsito através de medidores autônomos de velocidade bem como a instalação e operação de barreiras eletrônicas, radares portáteis avaliadores de velocidade e instrumentos de medição de velocidade de operação autônoma, no perímetro urbano da cidade de Marília.

(Processo incluído na ordem do dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor.)