Sessão da Câmara de 28/11/2011

I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

01 – Projeto de Lei nº 113/2011, do Vereador Sydney Gobetti de Souza (PC do B), denominando vias públicas que especifica, do loteamento Sítios de Recreio Portal do Vale aprovado pelo Decreto nº 4482/82.

02 – Projeto de Lei nº 147/2011, do Vereador Sydney Gobetti de Souza (PC do B), dispondo sobre a coleta de medicamentos vencidos por farmácias e drogarias do Município de Marília, e dá outras providências.

II – PROCESSOS CONCLUSOS

01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 35/2011, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, alterando a denominação do cargo efetivo de Professor de Classe Especial para Professor de Educação Especial. Dá outras providências.

Votação maioria absoluta

02 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 36/2011, da Prefeitura Municipal, alterando as denominações das Secretarias Municipais da Cultura e Turismo e da Indústria e Comércio, respectivamente, para Secretaria Municipal da Cultura e Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Turismo. Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. Dá outras providências.

Votação maioria absoluta

03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 133/2011, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 8, da Quadra B, do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.508,00m², à empresa Vaniferro Comércio de Ferro e Aço Ltda. – EPP, destinado à instalação de suas atividades. Dá outras providências. Votação Qualificada.

04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 144/2011, da Prefeitura Municipal, autorizando o parcelamento, pela Prefeitura Municipal de Marília, em prol da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília – EMDURB, dos valores decorrentes de pagamentos de horas extras efetuados pela Prefeitura, a servidores públicos municipais cedidos àquela Empresa, os quais devem ser ressarcidos à Prefeitura, por força da Lei nº 4637, de 18 de junho de 1999. Dá outras providências. Votação Maioria Absoluta

05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 149/2011, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 3200, de 30 de dezembro de 1986 – Estatuto do Magistério Público Municipal, alterando a denominação do Professor de Classe Especial para Professor de Educação Especial. Votação Maioria Absoluta

06– Primeira discussão do Projeto de Lei nº 150/2011, da Prefeitura Municipal, alterando o valor da contribuição mensal concedida à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Marília – ASPMM, referente ao custeio parcial das despesas com a manutenção de serviços de assistência médico-hospitalar aos servidores públicos municipais, autorizada pela Lei nº 4135, de 06 de dezembro de 1995, passando para até R$255.000,00. Autoriza a Prefeitura a conceder uma contribuição adicional à ASPMM durante o período de 60 meses, a partir de 1º de janeiro de 2012, destinada à cobertura do déficit financeiro decorrente da manutenção dos referidos serviços no período de outubro/2004 a outubro/2011, relativo à parte patronal. Dá outras providências. Votação Maioria Absoluta

 
 
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