Sessão da Câmara de hoje, apenas requerimentos e indicações na pauta

 A próxima sessão da Câmara Municipal de Marília, na segunda-feira (25) terá a apreciação apenas de indicações e requerimentos, sem projetos na ordem do dia. A decisão foi tomada pelo presidente, Eduardo Nascimento (PDT), em virtude da controvérsia da liminar judicial que suspende a votação de qualquer projeto a respeito do tratamento de água e esgoto na cidade.

Como o projeto de Lei Complementar 36/2010, que trata da criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico, está sobrestando a pauta, a ordem do dia permanece suspensa até um parecer da assessoria jurídica do Legislativo. De acordo com a pauta, os vereadores elaboraram 55 indicações e 82 requerimentos, a maioria procurando atender reivindicações de munícipes e problemas que levantaram pessoalmente durante a semana.

Os vereadores Delegado Wilson Damasceno (PSDB), Mário Coraíni Júnior e Júnior da Farmácia (ambos do PTB) entraram com um Mandado de Segurança Preventivo na Justiça com objetivo de suspender a votação de qualquer projeto a respeito de tratamento de água e esgoto na cidade, tendo em vista que ainda permanece em andamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) da lei de concessão do esgoto que permanece em andamento (até o julgamento do mérito).

Diante da liminar concedida pelo juiz dr. Valdeci Mendes, da 4ª Vara Cível, o presidente da Câmara, Eduardo Nascimento, decidiu não incluir nenhum projeto de lei na ordem do dia. “Estamos aguardando uma manifestação da nossa assessoria jurídica se a referida liminar incide ou não sobre esse projeto de criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico”, explicou o presidente.

Veja alguns dos requerimentos

Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a respeito da execução das obras de acesso ao Marília Shopping, haja vista que o viaduto está terminado e a população, especialmente os moradores dos bairros Jardim América, Bandeirantes, Pérola, Virginia, América IV e Eldorado, vêm cobrando insistentemente a execução das alças, sendo mais uma opção de entrada e saída para os moradores dos citados bairros, ligando-os aos bairros São Miguel, Jardim Ohara e outros e o Requerimento n. 1923/2010 do Vereador Herval Rosa Seabra solicitando ao Governador do Estado, Sr. Alberto Goldman, e ao Secretário de Estado dos Transportes, Mauro Guilherme Jardim Arce, informarem a esta Casa o motivo e quando serão retomadas as obras de construção desse viaduto.

Requerimento n. 1918/2010 do Vereador Eduardo Nascimento
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informações do porquê, até o momento, ainda não foram iniciadas as obras da UPA e CEO, da zona Norte, no bairro Jardim Santa Antonieta, bem como, quais os possíveis motivos que estão impedindo ou retardando essas importantes obras na área da saúde. Considerando que, a divulgação dessa obra foi bastante difundida, entre os moradores da Zona Norte;
Considerando que é de conhecimento publico que existe liberação do Ministério da Saúde de parte da verba para o início das obras;
Considerando que a concretização da Unidade de Pronto Atendimento e o Centro de Especialidades Odontológicas é esperada com muita expectativa pelos moradores da região Norte;
Considerando que a UBS Santa Antonieta se encontra hoje em lugar muito deficitário diante da grande demanda. 

Requerimento n. 1921/2010 do Vereador Eduardo Nascimento
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa quanto à possibilidade de se elaborar projeto de Lei Complementar reduzindo temporariamente para 1% o ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – decorrente da lavratura por instrumento público, da escritura definitiva de compra e venda do imóvel e suas cessões.
Considerando que, por exemplo, no bairro Jardim Santa Antonieta existem 2147 residências sem a escritura devido ao alto valor do ITBI, e a população não consegue arcar com esse valor;
Considerando que, se houvesse a redução temporária do ITBI para 1% seria mais fácil fazer as escrituras e consequentemente a regularização desses imóveis que estão em situação irregular; 

Requerimento n. 1922/2010 do Vereador Herval Rosa Seabra
Assunto – Solicitando ao Governo Federal, através do Ministério da Saúde, a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas, na cidade de Marília.
Considerando que Marília é sede de Região Administrativa, atendendo atualmente, mais de 60 municípios e mais de 1 milhão de pessoas na área da saúde;
Considerando que as Unidades de Pronto Atendimento – UPA 24h são estruturas de complexidade intermediária entre as Unidades Básicas de Saúde e as portas de urgência hospitalares, onde em conjunto com estas, compõem uma rede organizada de Atenção às Urgências;
Considerando que a estratégia de atendimento está diretamente relacionada ao trabalho do Serviço Móvel de Urgência – SAMU que organiza o fluxo de atendimento e encaminha o paciente ao serviço de saúde adequado à situação;
Considerando que as UPAs podem ser classificadas em três (3) diferentes portes, de acordo com a população da região a ser coberta, a capacidade instalada (área física, número de leitos disponíveis, recursos humanos e capacidade diária de atendimentos médicos) e para cada porte foi instituído incentivo financeiro de investimento para implantação das mesmas além de despesas de custeio mensal;
Considerado que o investimento do MS (Ministério da Saúde) que em 2008 foi de R$ 89.250.000,00, passou a ser em 2009 de R$ 512.600.000,00 e ao final de 2010 totalizará o montante de R$ 989,9 milhões. A meta é de que até o final de 2010 a população possa contar com 500 Unidades de Pronto Atendimento em todo o país. 

Requerimento n. 1939/2010 do Vereador Mário Coraíni Júnior
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa, dentro dos prazos previstos em legislação pertinente, sobre a possibilidade de enviar a esta casa, cópias completas de todos os documentos que componham o contrato original firmado entre a municipalidade e a empresa SP Alimentação, responsável pela distribuição da merenda escolar, em nossa cidade, bem como todos os aditivos efetuados, até a presente data, e ainda se ocorreram reclamações sobre a qualidade da merenda escolar neste espaço de tempo em que vem sendo fornecida pela empresa em questão, por parte das pessoas interessadas, ou seja, alunos e professores. 

Requerimento n. 1940/2010 do Vereador Mário Coraíni Júnior
Assunto – Solicitando ao Prefeito Municipal, de forma reiterada, que preste a esta Casa, as informações claramente solicitadas nos requerimentos n.º 1.443/10, que trata da reintegração de posse de todas as áreas públicas que estejam sendo ocupadas por particulares e requerimento n.º 1.520/10, que trata do fornecimento de cópias completas do processo licitatório, referente ao inacabado Relógio do Sol, existente na Avenida Sampaio Vidal, em nossa cidade, que se suponha faria parte da revitalização da mesma.
Considerando que a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 63, inciso XIV, estabelece que compete ao Senhor Prefeito Municipal, entre outras atribuições: "XIV- prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos fatos pleiteados";
Considerando que através dos diversos requerimentos, aprovados por unanimidade por esta Casa de Leis em 30 de agosto p.p, solicitamos uma série de informações, até agora não recebidas; 

Requerimento n. 1942/2010 do Vereador Mário Coraíni Júnior
Assunto – Solicitando ao DAEM informar a esta Casa, de forma reiterada, a relação pormenorizada de todos os atuais munícipes que estejam atualmente se beneficiando do Programa Bolsa Família, bem como as demais informações solicitadas no requerimento original de n.º 1.518/10, aprovado em 6 de setembro de 2.010.
 

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Requerimento nº 1884/2010 do Vereador Donizeti Alves: