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Sessão da Câmara terá sete projetos

15 de maio de 2010 - 00:00

Para a próxima sessão do dia 17 de maio, os Vereadores da Câmara Municipal de Marília, deverão votar 7 projetos. Consta da pauta, um projeto a ser votado em deliberação, de autoria do Vereador Eduardo Gimenes, dispondo sobre a entrada franca para policiais civis e militares, os quais exercem a sua profissão 24 horas por dia, mediante apresentação de Identidade funcional às sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos realizados no Município de Marília, estabelecendo multa pelo não cumprimento. A multa é no valor de R$ 500,00 dobrada na reincidência.

Em seguida, deverão ser apreciados cinco projetos de autoria do Executivo, que estão sem pareceres, mas estão há mais de 40 dias na Casa, portanto, estão sobrestando a pauta.

Eis a pauta completa:

 

I – PROJETO A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
01 – Projeto de Lei nº 77/2010, do Vereador Eduardo Gimenes(PMDB), acrescentando parágrafos ao art. 2º, da Lei nº7059/2010, dispondo sobre a entrada franca para policiaiscivis e militares, no qual exercem a sua profissão 24 horas por dia, mediante apresentação de Identidade funcional as
sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventosculturais e esportivos realizados no Município de Marília,estabelecendo multa pelo não cumprimento.
 
II – PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOSDO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DOMUNICÍPIO.
 
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 8/2010, da Prefeitura Municipal, revogando a LeiComplementar nº 271, de 22 de dezembro de 2000, quedispõe sobre alíquotas do Imposto Predial e TerritorialUrbano – IPTU, de imóveis localizados em perímetro específico. Dá outras providências.
Votação – maioria absoluta.
 
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 9/2010, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referenteao regime disciplinar dos servidores públicos municipais. Dáoutras providências.Há emenda da Prefeitura em segunda discussão.
Votação – maioria absoluta.
 
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 48/2010, da PrefeituraMunicipal, autorizando a Prefeitura a celebrar convênio com a Souza & Carvalho Educacional Ltda. – ME, mantenedora do Centro de Educação Profissional Super Ensino de Marília, objetivando a concessão de descontos em mensalidades decursos de graduação aos servidores públicos municipais eseus dependentes. Dá outras providências.
 
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 49/2010, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre o Fundo Municipal de Turismo -FUNTUR. Revoga a Lei nº 5762, de 03 de maio de 2004.
 
05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 50/2010, da Prefeitura Municipal, cria, no Município de Marília, o Conselho
Municipal de Avaliação em Pesquisa – COMAP e traça as diretrizes para o procedimento de pesquisas em seres humanos. Dá outras providências.
 
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME AVOTAÇÃO DOS ITENS 1º AO 6º, DA PARTE II, DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
 
III – PROCESSO CONCLUSO
06 – Primeira Discussão do Projeto de Lei nº 63/2010, da Prefeitura Municipal, altera para R$ 200.000,00 o valor da contribuição mensal concedida à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Marília – ASPMM, para custeio das despesas com a manutenção de serviços de assistência médicohospitalar  aos servidores públicos municipais, autorizada pela Lei nº 4135, de 06 de dezembro de 1995. Autoriza a Prefeitura a conceder uma contribuição adicional à ASPMM no período de abril/2010 a janeiro/2011. Dá outras providências.
 
Fonte: Câmara + redação

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