Sessão da Câmara: vereadores discutirão sete projetos
Na sessão da Câmara desta segunda-feira (06), os vereadores irão votar dois projetos objetos de deliberação, ou seja, decisão se o projeto deverá entrar na pauta de uma próxima sessão e outras cinco matérias.
Dentre objetos de deliberação está a propositura de Mário Coraíni Júnior, a qual institui a obrigatoriedade da apresentação nos processos de licitação pelas empresas vencedoras do PPRA (Programa de Prevenção a Riscos Ambientais), Programa de Controle Médico e saúde ocupacional e regulamentação da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) as empresas prestadoras de serviços que utilizem mão de obra.
O outro projeto é proposto pelo vereador José Bassiga Goda, modificando a Lei nº 7217/10 referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, instituindo a Semana Municipal de Orientação e Conscientização sobre crimes cometidos através da internet.
A Prefeitura é autora de dois projetos. Um deles modifica a lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação de segurança e procedimentos de emergências nos recintos onde são realizados eventos que reúnem o público geral. O outro se refere à discussão para a concessão de utilização de um Box no centro popular de compras “José Francisco Camarinha” (Camelódromo).
O vereador Bássiga propõe um projeto que obriga os hotéis, motéis, casas noturnas e outros comércios similares, afixarem placas ou outros dispositivos informando sobre os crimes cometidos contra criança e adolescente.
Outra propositura, de autoria do vereador Herval Rosa Seabra, proíbe o uso de sinalizadores pirotécnicos, bem como apresentação de shows pirófagos em recintos fechados, como Casas Noturnas.
Por fim haverá a primeira discussão do projeto de Lei nº 23/2013 do vereador Cícero do Ceasa, dispondo sobre a publicação e disponibilizando de forma cecográfica (método Braille) de Leis e Códigos do Município de Marília.
A Sessão Ordinária tem início às 17h. Participe!
