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Sessão da Câmara: Vereadores votam cinco projetos; extraordinária pode decidir matérias polêmicas

24 de junho de 2013 - 11:13

O projeto de lei do vereador Samuel da Farmácia (PR), que está na pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal, obriga a inserção de telefones e endereços de farmácias populares em receitas médicas expedidas pela rede do SUS (Sistema Único de Saúde). Em sua justificativa de projeto, Samuel da Farmácia destaca que o governo federal oferece aos brasileiros remédios de graça para diabetes e hipertensão, além de medicamentos com até 90% de desconto para asma, rinite, colesterol, mal de Parkinson, osteoporose, glaucoma, fraldas geriátricas para pessoas a partir dos 60 anos e anticoncepcionais.

“As farmácias populares têm exercido um importante papel na área da saúde, atuando de forma efetiva na distribuição dos produtos mencionados aos menos favorecidos economicamente”. Com a aprovação da propositura, as receitas médicas da rede do SUS deverão trazer os dizeres: “Utilidade Pública” e a seguir os endereços e telefones das farmácias populares. O espaço máximo de 10 centímetros na parte frontal do impresso deve ser disponibilizada para as informações sobre farmácias.

Está de volta à pauta projeto de lei do vereador Wilson Alves Damasceno (PSDB) para modificar a Lei Complementar n 158/97, também conhecido como o Código Tributário do Município. A matéria quer a exclusão de incidência do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) nos terrenos sem infraestrutura.

Outro projeto que retorna à sessão ordinária é a discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação para outorgar a permissão de uso de bens da Prefeitura à Amar (Associação dos Apicultores de Marília) para o funcionamento de entreposto de mel.

Proposta do Executivo dispõe sobre os procedimentos a serem observados em sindicâncias e processos administrativos instaurados, por forças de leis federal, estadual ou do município. A intenção é padronizar procedimentos para o cumprimento do Código de Ética e Disciplina do Servidor, aprovado na sessão passada.

A abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 68 mil para a execução dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade é outra propositura a ser votada. Trata-se de ação fruto de uma parceria entre Prefeitura e Fundação Mansão Ismael para o acolhimento dos idosos.

Expectativa

Os servidores públicos municipais devem marcar presença na sessão da Câmara Municipal. Isso porque projetos de interesse direto de várias categorias podem aparecer em pauta de sessão extraordinária, que pode ser convocada após a sessão ordinária, por volta de 20h.

As polêmicas proposituras cortam FGs (Funções Gratificadas) e prêmios produtividade pela metade. As medidas visam a geração de economia para contratação de apadrinhados políticos que apoiaram a campanha eleitoral do prefeito Vinícius Camarinha (PSB). Os professores de Emeis (Escolas Municipais de Educação Infantil) vão passar a ter as suas referências salariais iniciais do cargo e não mais a referência salarial de cada servidor.

A intenção da Administração Municipal é promover cortes das “dobras”, como são conhecidas as atuações de professores em dois períodos, para economizar gastos e ao final deste ano promover o regresso à rede municipal de ensino dos docentes “emprestados” a instituições parceiras. No caso dos fiscais de renda, a Prefeitura informa que estão sendo reduzidos em 50% os limites de quotas do prêmio produtividade.

Da mesma forma vale para os fiscais de obras e de posturas. Os valores de confiança a cargos de confiança da Prefeitura, Daem, Codemar (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília), Emdurb (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional) e Ipremm (Instituto de Previdência do Município de Marília) também terão a redução de valores de gratificações. Outras categorias vão sofrer os cortes de 50% em FGs e de quotas do prêmio produtividade, como é o caso de professores de educação física, médicos, e cirurgiões-dentistas.

Protesto

Fazendo parte da onda de manifestações pelo Brasil “O Gigante Acordou”, protesto está agendado para as 17h desta segunda-feira em frente à Câmara Municipal. Os manifestantes deverão cobrar os vereadores em relação à submissão deles sobre os atos da Prefeitura.

Fonte: Jornal da Manhã

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