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Sessão: 11 projetos são aprovados

09 de setembro de 2014 - 09:15

Ontem (08), os vereadores discutiram e aprovaram 11 Projetos de Lei. Quatro deles eram considerados objeto de deliberação, ou seja, tiveram que ser aprovados para serem remetidos às comissões. Depois dessa etapa, retornam à pauta para votação em primeira e segunda discussão.

O primeiro item aprovado foi proposto pelo vereador Luiz Eduardo Nardi e dispôs sobre a determinação da divulgação do prazo de validade nos anúncios de produtos perecíveis feitos por estabelecimentos comerciais. O vereador Delegado Wilson Damasceno sugeriu projeto dispondo sobre a criação do gesto “Sinal de Vida” para travessia de pedestre na pista de rolamento da cidade.

Na sequência foi apreciado projeto da vereadora Sônia Tonin, o qual dispôs sobre a obrigatoriedade na concessão, pelo Poder Executivo Municipal, de kit de higiene bucal pelas Farmácias lotadas nas Unidades Básicas de Saúde. Já a matéria do vereador Mário Coraíni Júnior propôs incluir o parágrafo 6º, no artigo 201, da Resolução número 183/90 – Regimento Interno, permitindo a entrega de honraria em Sessão Solene ou fora dela.

Processos conclusos

Em primeira discussão foi aprovado projeto da Prefeitura Municipal, denominando “Avenida Recanto das Esmeraldas” a via pública que compreende a Área I (recebida em doação pelo Decreto nº 11088, de 21 de agosto de 2013) e a Rua 07 do empreendimento Recanto das Esmeraldas.

Outro projeto da Prefeitura pediu autorização para desafetar a Área A-4 (destacada da Área Remanescente “A-3” (destacada da Área “A”)), medindo 60.858,26m², localizada anexa ao Distrito de Lácio para doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP. Segundo a exposição de motivos do projeto, foi aprovada lei autorizando doação da área medindo 66.521,97 m2, porém foi necessário o desdobro para abertura do prolongamento da avenida Brasil. Por causa disso, a extensão passou a ser menor.

O vereador José Menezes propôs o Projeto de Lei Complementar nº 16/2014, modificando a Lei Complementar nº 42/92 – Código de Obras e Edificações do Município, disciplinando rebaixamento de guias. Segundo o projeto, poderá ser autorizado o rebaixamento com extensão superior a cinco metros, desde que não ultrapasse 50% da testada do imóvel; as guias rebaixadas serão consideradas áreas públicas fora do horário de expediente, nos finais de semana e feriados; e será proibido impedir o acesso a essas vagas com correntes, placas, letreiros ou qualquer objeto que bloqueie a área.

Em primeira discussão foi votado o projeto de vereador Luiz Eduardo Nardi, garantindo a reserva de casas populares a serem comercializadas pela EMDURB aos munícipes portadores de doenças graves.

Também foi votado projeto da vereadora Sônia Tonin, modificando a Lei nº 7526/13, que regulamenta a publicidade ao ar livre no Município, estabelecendo que a publicidade próxima de estabelecimentos de ensino de bebidas alcoólicas e fumo não pode associar o nome da marca e/ou logo.

Em segunda discussão, foi apreciado o do vereador Samuel da Farmácia, modificando a Lei nº 4037/94, que condiciona aprovações de loteamentos mediante fornecimento, pelo loteador do imóvel urbano, das placas denominativas das vias e logradouros, incluindo CEP e nome do Bairro.

Por fim, foi discutido o projeto do vereador Marcos Rezende, criando o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Marília – COMCITI. Revoga a Lei nº 6609/2007.

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