Sessão da Câmara – 09/12/2013

I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

01 – Projeto de Lei nº 115/2013, da Vereadora Sônia Tonin (PSC), modificando a Lei nº 5411/2003, que obriga prédios dotados de elevadores a oferecerem cadeira de rodas – estendendo para todos os edifícios com 3 (três) ou mais pavimentos.

02 – Projeto de Lei nº 120/2013, do Vereador Samuel da Farmácia (PR), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas
comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a Conferência Missionária da Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Marília.

II – PROCESSOS CONCLUSOS

01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 116/2013, da Prefeitura Municipal, desafetando e incorporando na categoria dos bens de uso especial do Município, a Quadra 02, do Bairro Parque dos Sabiás, medindo 1.647,425m², localizada no Distrito de Padre Nóbrega, para fins de regularização de equipamentos públicos. Votação qualificada.

02 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na correspondência nº 3776/2013, da Prefeitura Municipal de Marília, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar permissão de uso de um veículo VW/Kombi, placa CZA6337, prefixo C-347, à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília – CODEMAR, destinado ao atendimento das necessidades dos serviços realizados pela Companhia, conforme documentos anexos. (aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso solicitada).

03 – Segunda discussão do Projeto de Lei nº 38/2013, do Vereador José Bassiga Goda (PHS), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, instituindo a Semana Municipal de Orientação e Conscientização sobre crimes cometidos através da Internet. Há emenda.

04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 98/2013, do Vereador Silvio Harada (PR), denominando Jardim Espanha e respectivas vias públicas do “Loteamento Residencial Terras da Fazenda”, aprovado pelo Decreto Municipal nº 10831/2012.

05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 100/2013, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB),  denominando vias públicas do Loteamento Residencial e Comercial Fazenda São Sebastião, aprovado pelo Decreto Municipal nº 10832/2012. (incluido na ordem do dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor).

06 – Projeto de Lei nº 113/2013, do Vereador Marcos Custódio (PSC), tornando obrigatória a exibição de vídeos  educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Marília e dá outras providências. Há emenda em segunda discussão.

07 – Projeto de Lei nº 114/2013, do Vereador Marcos Custódio (PSC), dispondo sobre a obrigatoriedade dos hotéis,  motéis, casas noturnas, restaurantes, lanchonetes, bares e outros comércios similares, afixarem placas ou outros dispositivos, informando às gestantes sobre os perigos da Síndrome Alcoólica Fetal – SAF.

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