Sessão da Câmara – 25/11/2013
I – PROJETO A SER CONSIDERADO OBJETO DE DELIBERAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar nº 29/2013, do Vereador Samuel da Farmácia (PR), modificando a Lei Complementar nº 13/92 – Código de Posturas, disciplinando o fechamento de supermercados nos domingos e feriados às 14 horas.
II – PROCESSOS CONCLUSOS
01 – Segunda discussão do Projeto de Lei Complementar nº 30/2013, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Marília. Dá outras providências. Votação – Maioria absoluta Aprovado o substitutivo em 1ª discussão. Há emendas em 2ª discussão.
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 107/2013, da Mesa da Câmara, autorizando a Câmara Municipal de Marília a doar à Prefeitura Municipal de Marília o imóvel que especifica, para fins de regularização da propriedade do Estádio Municipal Bento de Abreu. Votação qualificada
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 97/2013, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), dando nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei nº 4698/99, com redação da Lei nº 6344/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, no âmbito do município, a colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, estabelecendo que a medida se aplica a todos os setores das agências.
