Sessão da Câmara – 29/10/2013

I – PROCESSOS CONCLUSOS

01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 27/2013, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre o tratamento diferenciado e favorecido assegurado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do Município de Marília. Dá outras providências. Votação – Maioria absoluta.

02 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 28/2013, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei
Complementar nº 02, de 14 de dezembro de 1990, que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde. Votação – Maioria absoluta.

03 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 23/2013, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), dando nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 165, da Lei Complementar nº 158/97 – Código Tributário do Município de Marília. Votação – Maioria absoluta

04 – Segunda discussão do Projeto de Lei nº 18/2013, do Vereador José Bassiga Goda (PHS), dando nova redação ao caput do art. 1º, da Lei nº 3142/98, com modificações posteriores, que regulamenta o estacionamento para veículos em trecho de via pública onde se localize farmácias ou drogarias, alterando a extensão do trecho de estacionamento. Aprovado o substitutivo em 1ª discussão. Há emenda

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