Sessão da Câmara: Construído com dinheiro da educação, utilização do ginásio da AV. Santo Antônio poderá ser regulamentada

Projeto de Lei enviado pela Prefeitura à Câmara solicita a regulamentação da utilização do ginásio esportivo Profª Neusa Maria Bueno Ruiz Galetti, localizado na Avenida Santo Antônio. A votação será realizada na sessão da Câmara desta segunda-feira (24).

Conforme o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo, a proposta tem por objetivo dar maior abrangência na utilização do ginásio, que será destinado a atividades educacionais, esportivas, recreativas, artísticas e culturais a ser regulamentadas por decreto.

Pela proposta, a Secretaria Municipal da Educação será responsável pela administração geral do Ginásio Municipal, tendo prioridade absoluta na sua utilização. Todos os recursos obtidos com essa utilização deverão ser aplicados na manutenção das instalações e em melhorias no CMEEC, sendo que eventual excedente deverá ser destinado à educação municipal. Toda a manutenção do ginásio ficará sob a responsabilidade da Prefeitura de Marília. Mas, um decreto vai regulamentar a sua utilização para eventos particulares, ou seja, a cobrança de uma taxa para custear essas despesas.

Verba da educação – O ginásio da Avenida Santo Antônio foi construído com recursos do Ministério da Educação (Salário Educação) e, dessa forma, só poderia ser destinado exclusivamente às atividades promovidas pela Secretaria Municipal da Educação. Mas, como era uma antiga reivindicação da população para que o local pudesse ser utilizado para outros eventos (já que tem capacidade para 7 mil pessoas sentadas e estava ocioso à noite e fins de semana), a Administração Municipal teve que acionar a Procuradoria e o Ministério Público para assinatura de um acordo.

Acompanhe a votação desse projeto. Compareça na Câmara Municipal a partir das 20h ou assista pela TV Câmara (canal 21).