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Sessão da Câmara de 02/09/2013

02 de setembro de 2013 - 10:12

O R D E M  D O  D I A  S E S S Ã O  O R D I N Á R I A  D E  0 2 / 0 9 / 2 0 1 3
I N I C I O  D A  S E S S Ã O – 1 7 : 0 0 h o r a s

I – PROCESSOS CONCLUSOS

01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 65/2013, da Prefeitura Municipal, desafetando a Área Z (destacada da Quadra X), localizada no Distrito de Lácio, anexa ao Bairro José Ferreira da Costa Júnior (antigo Distrito Industrial II), medindo 8.470,13m² e autoriza sua doação à Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília – EMDURB, para fins de regularização de unidades habitacionais de interesse social construídas em regime de mutirão, destinadas a famílias de baixa renda. Dá outras providências. Votação qualificada

02 – Discussão única do Projeto de Lei nº 73/2013, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor de R$91.000,00, referente à Fundação Mariliense de Recuperação Social – FUMARES.

03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 34/2013, do Vereador Mário Coraíni Júnior (PTB), instituindo a obrigatoriedade da apresentação, nos processos de licitação, pelas empresas vencedoras, do Programa de Prevenção a Riscos Ambientais – PPRA e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional e regulamentação da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes às Empresas prestadoras de serviços que utilizem mão de obra. (Processo incluído na ordem do dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor.)

04 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 06/2013, do Vereador José Bassiga Goda (PHS), dando nova redação ao parágrafo 1º, do artigo 123, da Resolução número 183, de 7 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, reduzindo para três o número de Requerimentos que podem ser apresentados por cada Vereador nas sessões. Votação maioria absoluta Há emendas. (Processo incluído na ordem do dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor.)

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