Sessão da Câmara de 14/10/2013
I N Í C I O D A S E S S Ã O – 1 7 : 0 0 h o r a s
I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
01 – Projeto de Lei nº 91/2013, da Vereadora Sônia Tonin (PSC), modificando a Lei nº 6660/2007, que dispõe sobre a criação da Gestão Democrática do Orçamento do Município de Marília, do Conselho Municipal de Gestão Democrática do Orçamento, estabelecendo nova composição para o Conselho Popular da Gestão Democrática do Orçamento.
02 – Projeto de Lei nº 97/2013, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), dando nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei nº 4698/99, com redação da Lei nº 6344/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, no âmbito do município, a colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, estabelecendo que a medida se aplica a todos os setores das agências.
03 – Projeto de Lei nº 98/2013, do Vereador Silvio Harada (PR), denominando Jardim Espanha e respectivas vias públicas do “Loteamento Residencial Terras da Fazenda”, aprovado pelo Decreto Municipal nº 10831/2012.
II – PROCESSOS CONCLUSOS
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 25/2013, da Prefeitura Municipal, modificando as Leis Complementares ns. 11, de 17 de dezembro de 1991 e 145, de 07 de fevereiro de 1997, alterando a jornada de trabalho dos cargos de Assessor Jurídico e de Coordenador Jurídico. Dá outras providências. Votação maioria absoluta
02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 78/2013, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), dispondo sobre a proibição da venda de fogos de artifícios para menores de 18 (dezoito) anos.
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 90/2013, do Vereador Marcos Custódio (PSC), considerando de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Kairós Kerigma, Projeto Social Renovado em Marília.
04 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 01/2013, do Vereador José Bassiga Goda (PHS), dispondo sobre a utilização de tradução para LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, das sessões, audiências públicas, solenidades e nas transmissões da TV Câmara – Canal 21, promovidas pela Câmara Municipal de Marília. Há substitutivo
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