Sessão da Câmara de 30/09/2013
S E S S Ã O O R D I N Á R I A D E 3 0 / 0 9 / 2 0 1 3 I N Í C I O D A S E S S Ã O – 1 7 : 0 0 h o r a s
PARTE A
01 – Leitura da Representação nº 219/2013, do cidadão José Carlos Albuquerque, e consulta à Câmara, sobre o
recebimento da denúncia, nos termos da Lei Orgânica do Município e da legislação federal. Votação qualificada
PARTE B
I – PROCESSOS CONCLUSOS
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 84/2013, da Prefeitura Municipal, autorizando o Município a celebrar convênio com a Escola Técnica Estadual Antônio Devisate, objetivando a doação de equipamentos de informática em desuso, destinados ao Projeto RECICLAETEC – Reciclagem do Lixo Eletrônico.
02 – Segunda discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2013, do Vereador Marcos Custódio (PSC), acrescentando parágrafo 6º, no artigo 135 da Lei Orgânica do Município, estabelecendo a inclusão de documentos que especifica, para que a Câmara referende autorização ou permissão de uso. Votação qualificada
03 – Primeira discussão em prosseguimento do Projeto de Lei nº 18/2013, do Vereador José Bassiga Goda (PHS), dando nova redação ao caput do art. 1º, da Lei nº 3142/98, com modificações posteriores, que regulamenta o estacionamento para veículos em trecho de via pública onde se localize farmácias ou drogarias, alterando a extensão do trecho de estacionamento. Há substitutivo. Há emenda em 2ª discussão.
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 80/2013, do Vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, instituindo no mês de maio, a Semana da África.
05 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 85/2013, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), passando a denominarse Praça Adilson Hideki Ueno, a atual Praça Santa Tereza, de que trata a Lei n. 6646/2007.
06 – Primeira discussão do Projeto de Resolução nº 06/2013, do Vereador José Bassiga Goda (PHS), dando nova redação ao parágrafo 1º, do artigo 123, da Resolução número 183, de 7 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, reduzindo para três o número de Requerimentos que podem ser apresentados por cada Vereador nas sessões.
Votação maioria absoluta. Há emendas em 2ª discussão
