Sessão da Câmara: Projeto de Lei pretende excluir cobrança de emolumentos da taxa de bombeiros
Projeto de Lei proposto pelo vereador Wilson Damasceno (PSDB) sugere excluir a cobrança dos emolumentos da Taxa de Serviços de Bombeiros. Segundo a exposição de motivos, a matéria segue o exemplo do que ocorreu com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), cujo carnê é impresso sem a cobrança dos emolumentos (custo da confecção do carnê).
O projeto é considerado objeto de deliberação, portanto precisa ser aprovado na sessão de hoje (25) para depois retornar à pauta.
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Outros três projetos são considerados objeto de deliberação. A vereadora Sônia Tonin (PSC) propôs instituir o Dia da Arte Animal nas datas comemorativas e eventos da cidade. O vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), sugeriu denominar Marina Betti Cézar a EMEI-Creche do Bairro Jardim Califórnia.
Já o vereador José Bassiga Goda (PHS) propôs projeto dispondo sobre a obrigatoriedade de colocação de protetor higiênico descartável e reciclável para assento sanitário em todos os locais públicos e privados que possuam banheiros públicos.
Ainda na sessão de hoje serão votadas três proposituras em primeira discussão. O vereador José Expedito Capacete (PDT) propôs matéria dispondo sobre a obrigatoriedade das empresas que comercializam e/ou prestam serviços no setor automobilístico de motos na cidade a instalar coletoras de descarte, em local conveniente, de capacetes com prazo de validade vencidos.
José Bassiga Goda sugeriu matéria obrigando os Cartórios de Registro de Imóveis e as Imobiliárias, com sede na cidade de Marília, fixarem aviso informativo instruindo os munícipes a exigirem certidão negativa de débitos municipais antes de adquirir imóveis.
Por fim, haverá discussão do projeto do vereador Wilson Damasceno denominando Residencial Verana Parque Alvorada e respectivas vias públicas do Loteamento Fazenda “São Sebastião II”.
