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Sessão da Câmara: projeto prevê isenção de taxa de ampliações de imóveis e telheiros

07 de abril de 2014 - 11:03

Projeto de Lei proposto por Herval Rosa Seabra (PSB) estabelece que as regularizações de ampliações e construções com áreas de até 70,00 m2 e telheiros ou puxadinhos com finalidades residenciais localizados nos bairros considerados populares ficarão isentas de pagamento de qualquer taxa.

Para a concessão do benefício, a obra precisa ter sido concluída até 1º de outubro de 2009. Se o interessado comprovar, por meio de declaração de próprio punho, assinado por duas testemunhas, que possui renda familiar inferior a dois salários mínimos, poderá solicitar à Prefeitura junto à Secretaria de Planejamento Urbano a confecção de planta  ou croqui sem qualquer custo. O documento deverá ter a assinatura do engenheiro responsável pela obra, profissional que atue no quadro de servidores da Prefeitura.

Ordem do dia

Projeto do vereador Mário Coraíni Júnior (PTB) sugere incluir o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Mariliense nas datas comemorativas e eventos do Município.

Como projeto a ser considerado objeto de deliberação está a propositura do vereador José Menezes (PSL). O edil propõe denominar Bairro Rafael Barraca Imamura o loteamento denominado “Parque das Vivendas II”.

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