Sessão da Câmara: Projeto que prevê voto aberto para cassação de mandato de vereador será votado hoje (10)
O Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 03/2013, proposto pelo vereador Mário Coraíni Júnior, será votado em segunda discussão na sessão camarária de hoje (10). A propositura determina que se passe de votação secreta para aberta a perda do mandato de vereador, a destituição de membro da Mesa e votação de veto. Segundo a justificativa da matéria, a votação secreta vem sendo alvo de alterações em Constituições de vários Estados e Leis Orgânicas de muitos municípios brasileiros.
Para Coraíni, o voto do vereador deve ser aberto para que a população conheça a opinião do edil, já que este a representa. “Não se pode admitir que os mandatários guardem, em relação aos mandantes, qualquer segredo ou reserva (…) Os parlamentares não hão de temer qualquer pressão, a não ser a legítima, salutar e necessária pressão do povo, a quem devem prestar conta de suas ações”, aponta o projeto.
Recentemente os deputados vivenciaram a experiência do voto aberto para cassar o mandato do ex-deputado Natan Donadon (sem partido – RO). Promulgada a PEC do Voto Aberto em 28 de novembro do ano passado, as votações para cassação de mandato de deputados e senadores passaram a ser abertas.
No dia 12 de fevereiro deste ano, 467 deputados votaram pela cassação de Donadon, nenhum pela absolvição e apenas uma abstenção. Um placar totalmente diverso do registrado na votação secreta, ocorrida em 28 de agosto, quando apenas 233 deputados defenderam a perda de mandato do colega, 24 a menos do que o necessário para cassá-lo, 131 votaram pela absolvição e 41 deputados registraram abstenção. Ou seja, o voto aberto foi crucial para a cassação de Donadon, acusado de formação de quadrilha e desvio de cerca de R$ 8 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia.
Ordem do dia
Ainda na sessão de hoje outros dois projetos serão apreciados. O vereador Herval Rosa Seabra (PSB) propõe modificar a Lei nº 7.166/10, que regulamenta o transporte urbano em Marília, para permitir o uso do passe de estudante em qualquer dia e horário. O texto diz que as passagens aos estudantes de estabelecimentos de ensino ou escolas regularmente constituídas, públicas ou privadas, e aos professores em exercício em Marília, com desconto de 50% da tarifa dos ônibus urbanos, devem ser distribuídas mediante apresentação da carteirinha de estudante ou de professor. São 60 passes por mês para cada um deles, que poderão utilizá-los inclusive fora do horário de aula.
Por fim, haverá discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação solicitando o referendum da Edilidade para outorgar permissão de uso de parte do imóvel localizado na Rua Amazonas, 527, Bairro Amarante (anexo ao Bairro Cascata), à Associação de Apoio ao Deficiente Físico de Marília – AADEF para fins de utilização pela entidade para desenvolvimento de suas atividades.
