Sessão da Câmara: Projetos que tratam da educação são aprovados; Vereadores criticam aumento do IPTU
De volta à Ordem do Dia após pedido de vistas na última sessão (17), foram aprovados os Projeto de Lei que tratam da área da educação. O Projeto de Lei Complementar nº 05/2014 propõe modificar o Estatuto do Magistério Público Municipal para a adequação do Projeto Escolas de Educação em Tempo Integral.
Algumas funções foram extintas e outras criadas, jornadas de trabalho definidas, implantação de cargas suplementares, adicional mensal de um terço do salário a diretores de escolas municipais, gratificações para diretores, professores coordenadores e equipe gestora do projeto.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 04/2014 proíbe o servidor que estiver no regime de dedicação parcial a realizar substituição ou carga suplementar de trabalho, a exemplo da regra já existente que não permite a realização de hora extra.
A matéria também garante a criação de funções como a de coordenador administrativo de planejamento escolar, de supervisor de serviços de informática, de supervisor escolar da educação básica e de professor coordenador de educação especial. Tais funções deverão ser preenchidas por servidores de carreira.
O supervisor escolar de educação básica deverá substituir o cargo em comissão de supervisor de educação básica, que está sendo extinto.
Já a função de professor coordenador de educação especial será criada para atender as disposições do Centro – Escola Municipal de Atendimento Educacional Especializado, que substitui o CAM (Centro de Atendimento Multidisciplinar).
A gratificação para o desempenho de atividades extraclasse só será devida, conforme o projeto, ao professor de EMEI (Escola Municipal de Educação Infantil), professor de educação especial, professor de EMEF e professor de Libras, desde que estejam no exercício de suas atribuições.
Além das gratificações, as funções integrantes do Quadro de Magistério Público Municipal ainda deverão ter o direito ao valor correspondente de a um terço de sua referência salarial. As mesmas regras foram estendidas aos cargos de diretor e coordenador pedagógico da APAE (Associação de Pais e Amigos de Excepcionais).
A extinção da função de professor coordenador de EMEF e criação da designação profissional de professor coordenador de educação especial é outro item contemplado na proposição.
A matéria também extingue dois cargos de coordenador pedagógico da APAE, além dos cargos de coordenador de apoio psicopedagógico e coordenador de comunicação social da Secretaria Municipal da Educação.
Segundo a exposição de motivos, com a extinção dos cargos, a economia mensal seria de R$ 13.166,60.
Daem
O Projeto de Lei Complementar nº 02/2014, também proposto pela Prefeitura, sugeriu criar o programa de incentivo à arrecadação junto ao Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília).
O motivo seria a existência de 505.000 contas de água em atraso na autarquia. O montante das dívidas dos contribuintes chega a R$ 36,4 milhões, que, se corrigidos, chegam a R$ 97,8 milhões.
Entre os benefícios garantidos pelo projeto estão: pagamento em parcela única com dedução de 100% da multa moratória e de 100% de juros moratórios. Pagando em duas até seis parcelas os descontos serão de R$ 80%, de 7 a 12 parcelas 70%, de 13 a 25 parcelas 60%, de 25 a 48 parcelas 50% e de 49 a 72 parcelas 40% de decréscimos sobre juros e multas.
Débitos lançados até 31 de dezembro de 2013 inscritos na dívida ativa poderão ser incluídos no programa. Todos os edis aprovaram a propositura.
Juventude
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 03/2014, que sugeriu alterar a denominação Secretaria Municipal da Juventude para Secretaria Municipal da Juventude e Cidadania.
Segundo a exposição de motivos, o objetivo é ampliar o campo de atuação da Pasta, que também passará a ser responsável pelas políticas públicas das áreas: Mulheres, Igualdade Racial, Pessoas com deficiência e Idosos.
Cargos também são criados. Além do secretário, que deverá ser nomeado nos próximos dias, a Pasta terá assessor especial e coordenadores de políticas para juventude, mulheres, igualdade racial, pessoas com deficiência e idosos.
Objeto de Deliberação
As matérias objeto de deliberação também foram aprovadas. Proposta do vereador Mário Coraíni Júnior (PTB) obriga estabelecimentos comerciais instalados no Município de Marília a afixarem, nos seus caixas, placa de incentivo à doação de cupons e/ou notas fiscais sem identificação a entidades civis com fins não econômicos.
Projeto foi proposto pelo vereador José Bassiga Goda (PHS) sugeriu considerar utilidade pública municipal a Escola de Futebol Passe Certo.
Extraordinária
Ainda na sessão de ontem houve extraordinária para votar o Projeto de Lei nº 09/2014. A matéria, que acabou sendo aprovada, autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor R$ 350 mil para a FUMARES (Fundação Mariliense de Recuperação Social) com o objetivo de instalar o restaurante Bom Prato em Marília. A verba é proveniente de repasse estadual.
IPTU
O vereador Wilson Damasceno fez duras críticas ao prefeito Vinícius Camarinha por causa do aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) neste ano. Segundo o edil, o Prefeito prometeu durante a campanha reduzir o imposto e não cobrar de telheiros.
Damasceno mostrou matéria de jornal datada de dezembro/2013, cuja manchete dizia “Prefeitura reduz IPTU”. “Se isso é verdade, então por que a população está reclamando? Por que foi formada uma comissão de vereadores para discutir o assunto? Se tivéssemos votado de maneira independente não haveria esse aumento o IPTU”, disse o vereador.
Comissão
Sobre a formação de uma comissão de vereadores na última sessão camarária para discutir com a população o aumento do IPTU, o vereador Marcos Rezende disse que solicitou aos munícipes presentes na reunião da semana passada para encaminhar cópias dos carnês do IPTU deste e dos anos anteriores para fomentar a discussão a respeito do assunto.
O edil informou que recebeu apenas e-mail e que aguarda mais informações para marcar uma reunião com o Prefeito.
