Sessão da Câmara: três projetos são aprovados em extraordinária
Em sessão extraordinária realizada ontem, três Projetos de Lei foram apreciados e aprovados. A Prefeitura propôs matéria modificando o Código Tributário do Município. Segundo a exposição de motivos, houve uma alteração para disciplinar a obrigação do contribuinte de atender às solicitações da Fiscalização de Rendas. Também foi reduzido o valor da penalidade atualmente aplicada de R$ 250 para R$ 100. Os optantes pelo Simples Nacional passarão a recolher o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) em valor fixo. Por último, a matéria propôs igualar as alíquotas de todas as empresas que prestam serviços de teleatendimento.
O projeto proposto pela Mesa da Câmara teve por objetivo regulamentar os vencimentos dos cargos em comissão de Supervisor do Projeto de Internet Popular e Chefe de Gabinete de Vereador, já que esses cargos foram suprimidos erroneamente do Projeto de Lei que regulamentou os vencimentos de todos os funcionários da Câmara de Marília.
Ainda houve a aprovação do projeto proposto pela Prefeitura solicitando a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 5.794.300,00 destinados às obras de construção e reforma de Escola Municipal de Educação Infantil –EMEI/Creche no Bairro Jardim Santa Antonieta, Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI/Creche no Bairro Jardim Cavalari e Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI/Creche no Bairro Jardim Califórnia.
De acordo com a exposição de motivos, os recursos financeiros para a construção das unidades do Jardim Cavalari e do Jardim Santa Antonieta serão provenientes de transferências do Governo Estadual. Quanto à unidade do Jardim Califórnia, parte dos recursos será proveniente de transferência do Governo Federal, por meio do Programa Pró-Infância e parte proveniente do Município (recursos próprios).
Sessão ordinária
O único projeto constante na Ordem do Dia foi aprovado. Em primeira e segunda discussão foi apreciado o Projeto de Lei nº 03/2014, do Vereador Mário Coraíni Júnior (PTB), obrigando os estabelecimentos comerciais instalados no Município de Marília a afixarem, nos seus caixas, placa de incentivo à doação de cupons e/ou notas fiscais sem identificação a entidades civis com fins não econômicos.
