Sessão extraordinária: aprovado projeto que extingue cargos comissionados do Daem
Ainda ontem foi realizada uma sessão camarária extraordinária para apreciação de três projetos de autoria da Prefeitura. Dentre eles, foi aprovada a matéria que extingue os cargos de Coordenador de Gabinete; Coordenador Jurídico; Coordenador da Fazenda; Coordenador de Economia e Planejamento; Coordenador de Manutenção Eletro-Mecânica; Coordenador de Rendas; Coordenador de Controle e Abastecimento; Coordenador de Administração; Coordenador de Projetos e Coordenador de Ação Ambiental junto ao Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília).
A propositura foi enviada pela Prefeitura à Câmara após determinação do Tribunal de Justiça, que havia acatado representação da MATRA. A entidade pediu ao Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Municipal que organiza e estrutura o sistema administrativo do Daem na parte em que cria cargos de livre nomeação, sem necessidade de concurso público, como é o caso de coordenadorias.
Os cargos em questão têm tarefas eminentemente técnicas e operacionais, por isso não podem ser classificados como de confiança e devem ser ocupados por servidores aprovados em concurso público. As atividades relativas a esses cargos não têm conotação de direção, chefia e assessoramento, possuindo, na verdade, incumbências meramente técnicas, que são típicas de ocupantes de cargos efetivos e não de pessoas indicadas normalmente por motivação política.
Assim, com base nas informações e fundamentos apresentados pela MATRA, o MP (Ministério Público) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o TJ, que deferiu liminar no último dia 25 de junho e suspendeu a eficácia da lei que criou os cargos de coordenadores.
Outras matérias
Também foi apreciada matéria autorizando a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente do município. O valor de R$ 66 mil será destinado a repasse de subvenção à Cáritas Diocesana de Marília, sendo que R$ 57.600,00 é referente a verba estadual e R$ 8.400,00 se trata de verba federal.
Por meio de verba federal, será repassado R$ 1.600.000,00 para a construção de Creche no bairro Profª Marina Moretti Ferreira. O mesmo valor será reservado para construção de Creche no Bairro Altos do Palmital.
Por último foi votada a propositura que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com Esquadrão da Vida objetivando a concessão de subvenção mensal à entidade no valor de R$ 5 mil a partir do dia 1º de agosto. O valor será proveniente de recursos próprios da Administração Municipal.
