Sessão: Projeto de Lei modifica pagamento do anuênio dos servidores públicos
Projeto de Emenda à Lei Orgânica proposto pela Prefeitura quer modificar a base de cálculo do anuênio – tempo de serviço – pago aos servidores públicos municipais. A matéria a ser votada na sessão da Câmara desta segunda (21) estabelece que o anuênio passará a incidir sobre o vencimento atual calculado sobre a jornada de trabalho.
Segundo a exposição de motivos da propositura, o prefeito Vinícius Camarinha (PSB) afirma que, pela atual redação do artigo 93 da Lei Orgânica do Município os benefícios do anuênio e da sexta parte concedidos aos servidores públicos incidem apenas sobre a referência salarial. “Todavia, conforme recentes pareceres emitidos pela Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam e pela BID – Plataforma Fórum de Bibliotecas Digitais, o anuênio deve incidir sobre o vencimento atual calculado sobre a jornada de trabalho, a gratificação de regime de disposição exclusiva e, quando em exercício, sobre a função de confiança, o adicional de periculosidade, o adicional de risco e a jornada especial; e a sexta parte sobre a remuneração total, exceto o anuênio”.
Em outro projeto de Emenda à Lei Orgânica, do Executivo é reduzido o prazo de 30 para 15 dias para interposição de recursos em segunda instância, à Junta de Recursos Fiscais.
De autoria do vereador Marcos Custódio (PSC), será votada em segunda discussão outra proposição de Emenda à Lei Orgânica, acrescentando parágrafo único ao artigo 143 da referida legislação, condicionando à realização de duas audiências públicas a votação, pela Câmara Municipal, de projeto de lei complementar que altera de modo oneroso o Código Tributário do Município.
Da Prefeitura, também será votada a primeira discussão do projeto de lei que denomina “Avenida Feres Mattar Prolongamento” a via pública que compreende as Área 1 e 2, localizadas no Bairro Fragata, Secção C, de que tratam os incisos I e II do artigo 1º do Decreto nº 11213/14.
Outra matéria da Administração Municipal revoga a Lei nº 4792, de 20 de dezembro de 1999, em decorrência do disposto na Constituição Federal e na legislação federal referente ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
Do presidente da Câmara Municipal Herval Rosa Seabra (PSB), projeto denomina as vias públicas do empreendimento residencial denominado “Jardins de Renoir”, aprovado pelo Decreto Municipal nº 11.407/2014. Há substitutivo.
Também do comandante da Casa de Leis, projeto altera a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município, incluindo o projeto “Espaço da Criança”.
E por fim, propositura do vereador Marcos Rezende (PSD), modifica a Lei nº 7948/2016, que regulamenta “Foodtruck”, veículo automotor destinado à comercialização de alimentos, restringindo a instalação perto de estabelecimentos congêneres.
