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Sessão: Projeto de Lei pretende retomar atuação do GAOC para fiscalizar o trânsito em Marília

01 de dezembro de 2014 - 12:06

Os vereadores votam na sessão da Câmara de hoje (1º) Projeto de Lei da Prefeitura dispondo sobre a volta do Gaoc (Grupo de Apoio e Orientação à Cidadania). Desde 2010 a fiscalização de trânsito em Marília é feita apenas pela Polícia Militar.

Na exposição de motivos, a Administração destaca que o principal objetivo é assegurar o cumprimento efetivo do Código de Trânsito Brasileiro. Com aproximadamente 140 mil veículos na cidade, o Executivo diz ser insuficiente a fiscalização apenas da PM para garantir o cumprimento da legislação de trânsito vigente, até pelo quadro reduzido de policiais existente em Marília.

Em caso de aprovação do projeto e posterior sanção, os agentes do Gaoc voltam a cumprir a função de agentes de trânsito, subordinados à Emdurb (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional), assim como acontecia há alguns anos com o extinto GAT (Grupo de Apoio ao Trânsito e à Cidadania). Na matéria, também está sendo modificada a lei referente ao SAF (Distema Auxiliar de Fiscalização) do Transporte Coletivo Urbano, substituindo a representação do Gaoc pela Coordenadoria de Engenharia, Tráfego, Transporte Coletivo e Sinalização da Emdurb.

Ordem do Dia

Outras 23 matérias estão inclusas na pauta desta sessão. A Prefeitura sugere a criação da Fundação Municipal da Saúde de Marília – FUNSAÚDE a fim de auxiliar a Secretaria Municipal da Saúde no desenvolvimento dos programas de esfera federal, estadual e projetos do  município.

A Administração também propõe instituir o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas na cidade. Segundo a exposição de motivos do projeto, “as parcerias público-privadas consistem em mecanismos de colaboração entre o Poder Público e os agentes do setor privado interessados na implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Município de Marília e ao bem estar coletivo da população”.

Poderão fazer parte das parcerias as áreas de educação, saúde, assistência social, saneamento básico, transportes públicos e iluminação pública.

Outra matéria da Prefeitura visa permitir que os professores da rede municipal de educação infantil e fundamental assumam cargas suplementares de trabalho, pois a Prefeitura está impossibilitada de contratar mais profissionais.

O vereador Mário Coraíni Júnior (PTB) sugere a possibilidade do desembarque do transporte coletivo de pessoas idosas, portadores de necessidades especiais e do sexo feminino em qualquer lugar após as 22 horas, respeitando o trajeto da linha.

José Bassiga Goda (PHS) quer obrigar a colocação de protetor higiênico descartável e reciclável para assento sanitário em todos os locais públicos e privados que possuam banheiros públicos.

Em segunda discussão será votado projeto de Herval Rosa Seabra (PSB) dispondo sobre a obrigatoriedade de impressão da autenticação eletrônica, diretamente nos boletos e documentos de compensação bancária.

Também em segunda discussão será discutida matéria de José Menezes (PSL) dispondo sobre a obrigatoriedade das casas de shows, de ambientes fechados, contratar profissional Bombeiro Civil.

O vereador Marcos Custódio (PSC) sugere matéria modificando a Lei nº 2924/83, que estabelece normas para doação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal, acrescentando certidões negativas de débitos fiscais.

Wilson Damasceno (PSDB) propõe considerar Utilidade Pública Municipal a OSCIP (Organização daSociedade Civil de Interesse Público) – “Paz Projeto Sonho de Criança”.

Em discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores irão analisar a solicitação para outorgar permissão de uso dos bens públicos existentes no Loteamento Residencial Terras da Fazenda à Associação dos Moradores do local.

O último projeto concluso a ser discutido na ordem do dia foi proposto por José Bassiga Goda e dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, no Município de Marília, do “teste da linguinha” nos recém-nascidos.

OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Outros 12 projetos serão votados como objeto de deliberação, ou seja, após a aprovação deverão passar pelas comissões para depois retornarem à pauta.

José Bassiga Goda sugere a publicação mensal dos dados referentes às diárias utilizadas pelos servidores, públicos e agentes políticos da administração pública municipal direta e indireta, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas do Município de Marília. O edil também propõe incluir o Dia do Assistente Social nas datas comemorativas e eventos do Município de Marília.

Samuel da Farmácia (PR) quer incluir o Dia do Farmacêutico nas datas comemorativas e eventos do Município de Marília. Já José Expedito Capacete (PDT) quer adicionar o “Dia da Consciência Ecológica”. Ele também sugere denominar Rua Angelina de Nadai Mathias prolongamento a rua do Sítios de Recreio Altos do Vale.

Marcos Rezende (PSD) apresenta matéria regulamentando estacionamento de veículos em via pública para embarque e desembarque de malas postais dos Correios na cidade. O vereador também sugere implantação de Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados do tipo caminhão em Marília.

Ainda em relação ao trânsito, Sônia Tonin (PSC) quer a avaliação da emissão de gases e fumaça preta de escapamentos dos veículos e máquinas.

Cícero do Ceasa (PT) sugere incluir o Dia do Silêncio e da Saúde Auditiva nas datas comemorativas e eventos do Município. O vereador ainda propõe a instituição do Programa de Vacinação Domiciliar de idosos e pessoas com mobilidade reduzida e pessoas deficientes.

Wilson Damasceno apresenta projeto autorizando a Prefeitura assumir encargo com o pagamento do transporte coletivo aos atiradores devidamente fardados.

Por fim, Silvio Harada (PR) quer incluir a Semana de Prevenção às Doenças dos Idosos nas datas comemorativas e eventos do Município de Marília.

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