Sessão: Projeto que regulamenta desdobro de terrenos volta à pauta
Os vereadores irão votar na sessão da Câmara de hoje (27) Projeto de Lei proposto pelo vereador Herval Rosa Seabra sobre a regularização de desdobro de terrenos. Segundo o projeto, poderá ocorrer o desdobramento de lotes em áreas em que cada parte desdobrada não seja menor que 125 m², a frente para a via pública não seja inferior a 5 m e estar localizado em loteamentos que já se encontrem descaracterizados de sua originalidade. A matéria será deliberada em primeira discussão.
Outras dez matérias serão votadas. Em segunda discussão será apreciado o projeto do vereador Cícero do Ceasa dispondo sobre a criação do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher. Também em segunda discussão haverá votação da propositura do vereador José Bassiga Goda sugerindo a obrigatoriedade de colocação de faixa indicativa em vitrinas e portas de vidro.
Em primeira discussão será votado o projeto do vereador Mário Coraíni Júnior dispondo sobre a obrigatoriedade de afixação nos estacionamentos particulares de Marília de cartaz, placa, luminoso ou similar, que contenha de forma visível informações sobre o valor cobrado pelos serviços de estacionamento de veículos, bem como horário de funcionamento do estabelecimento.
Em seguida será apreciado em segunda discussão o projeto da vereadora Sônia Tonin sobre a obrigatoriedade na concessão, pelo Poder Executivo Municipal, de kit de higiene bucal, pelas Farmácias lotadas nas Unidades Básicas de Saúde.
O último item foi proposto pelo vereador José Menezes e trata da obrigatoriedade das casas de shows, de ambientes fechados, a contratar profissional Bombeiro Civil.
Objeto de deliberação
A vereadora Sônia Tonin propõe considerar Utilidade Pública Municipal o 100º SP – Grupo Escoteiro Cristo Rei – ADE – Associação para Desenvolvimento do Escotismo. Marcos Custódio sugere matéria estabelecendo normas para doação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal, acrescentando certidões negativas de débitos fiscais.
O vereador José Menezes propôs a instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida. Já Silvio Harada apresenta projeto dispondo sobre a obrigatoriedade de afixação de placa, junto aos depósitos de recolhimento de vasilhames, existentes nos supermercados e demais estabelecimentos de atacado e varejo que comercializam bebidas, informando a disponibilidade e os preços das bebidas ali comercializadas.
O vereador Herval Rosa Seabra sugere matéria determinando a reserva de vagas em apartamentos térreos nos conjuntos habitacionais populares para idosos e deficientes físicos beneficiados nos programas habitacionais.
