Sessão: vereadores votam abertura de crédito para reforma de EMEI e projetos sociais
Em uma sessão rápida, os vereadores aprovaram ontem (16) projeto de Lei de iniciativa da Prefeitura autorizando abertura de crédito para reforma da EMEI Chapeuzinho Vermelho, desenvolvimento do Projeto Esporte Social e do Projeto Trabalho Social do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Com a aprovação da matéria, serão destinados R$ 30 mil para a reforma da escola de educação infantil. O recurso será proveniente da Secretaria Municipal da Educação. A verba de R$ 45 mill será destinada ao desenvolvimento do Projeto Esporte Social por meio de convênio entre o município e o Governo do Estado. Já o valor de R$ 805 mil será utilizado para o desenvolvimento do Projeto Trabalho Social por meio de recursos decorrentes de convênio entre o município e o Ministério das Cidades por intermédio da Caixa Econômica Federal.
Os vereadores também aprovaram dois projetos propostos pela Prefeitura alterando endereços de empreendimentos da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo). O Projeto de Lei nº 58/2014 modifica a Lei nº 7235, de 11 de março de 2011, que denominou “Conjunto Habitacional Maria Rosa Nunes de Oliveira” o empreendimento Marília X1, de propriedade da C.D.H.U, localizado no Bairro Alto Cafezal. A medida consiste somente na alteração do endereço do empreendimento, sendo estabelecido que o bloco A está localizado na Rua Araraquara, 969 e o bloco B está localizado na Rua Araraquara, 1045.
O Projeto de Lei nº 59/2014 modifica a Lei nº 7236, de 11 de março de 2011, que denominou “Conjunto Habitacional Celeste Farinha” o empreendimento Marília X2, de propriedade da C.D.H.U. A alteração consiste na mudança de endereço do bloco A, que está localizado na Rua Santa Cecília, 640 e nos blocos B e C, que estão localizados na Rua Almirante Tamandaré, 735.
A Prefeitura apresentou dois projetos cancelando doação de áreas. O Projeto de Lei nº 61/2014 revoga a Lei nº 7369, de 13 de dezembro de 2011, que autorizou a doação do Lote 12, da Quadra G, do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.962,00², à empresa Temperola Alimentos Ltda. – ME, destinado à instalação de suas atividades.
O Projeto de Lei nº 62/2014 revoga a Lei nº 6558, de 08 de maio de 2007, que autorizou a doação dos Lotes 29 e 30, da Quadra B, do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.508,00² cada, à empresa Binofort Metalúrgica Ltda. – ME, destinados à instalação de suas atividades. O motivo informado pela Prefeitura para o cancelamento é de que até o momento a empresa não fez uso das áreas doadas.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 17/2014, da Vereadora Sônia Tonin (PSC), modificando a Lei Complementar nº 54/92 – Parcelamento de Solo no Município, estabelecendo que área de lazer deverá ser entregue pronta ao poder público pelos loteadores.
Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação solicitou o referendum da Edilidade para autorizar o uso da torre de transmissão da TV, de uma sala, equipamentos e instalações, localizados na Rua Ipê, nº 650, à TV Record de Bauru Ltda., destinados à retransmissão dos sinais gerados pela emissora.
Objeto de deliberação
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 67/2014, do Vereador José Bassiga Goda (PHS), que dispõe sobre a cassação imediata do Alvará Municipal de Funcionamento ou de qualquer outra licença da Prefeitura do Município de Marília para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.
