Sessão: Vereadores votarão projeto que prorroga prazo para construção do SESC
Após dois anos da aprovação da matéria autorizando a doação de uma área medindo 56.239,53 m2, localizada anexa aos bairros Parati e Jardim Portal do Sol, ao SESC (Serviço Social do Comércio), a Prefeitura propôs projeto para aumentar o prazo do início das construções.
Segundo a exposição de motivos, a lei aprovada em 2011fixou o prazo de dois anos para a conclusão e início das atividades. “Todavia, por se tratar de obra de grande porte, a ser executada nos parâmetros do SESC em todo o país, o que demandará um período maior que o fixado, a entidade solicitou alteração da Lei nº 7241/2011, passando para três anos o prazo para o início da construção e quatro anos o prazo para concluí-la”.
O projeto ainda prevê que o SESC poderá solicitar outra prorrogação do prazo para o término caso tenha um motivo relevante. Porém, este pedido deverá ser feito com no mínimo quatro meses de antecedência.
Também é solicitado na matéria a ser apreciada hoje (07), a revogação da exigência de que o SESC deverá assumir responsabilidade pelo Termo de Recuperação Ambiental, firmado junto ao Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais referente à área doada.
De acordo com a Prefeitura, após análise da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Procuradoria Geral do Município, este pedido pode ser atendido, pois este termo já foi integralmente cumprido pela antiga proprietária do terreno.
Ordem do dia
Na sessão de hoje ainda serão votados outros três projetos. Dentre eles, dois são considerados objetos de deliberação, ou seja, votação para decidir se o projeto entrará na pauta de uma próxima sessão.
O primeiro deles se refere ao Projeto de Lei nº 88/2013, do Vereador Silvio Harada (PR), dispondo sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional nas agências bancárias de Marília que saiba LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais).
O segundo se trata do Projeto de Lei nº 89/2013, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), determinando que todos os hospitais e clínicas que realizem exames de raios-x em Marília disponibilizem aventais de proteção radiológica, protetores de tireóide e óculos plumbíferos com proteção frontal e lateral aos pacientes
Em segunda discussão será votado o Projeto de Lei nº 04/2013, do Vereador José Expedito Capacete (PDT), regulamentando a remoção de veículos ou carcaças abandonados nas vias públicas de Marília.
