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Sindicatos de servidores vão à Justiça contra a divulgação de salários

29 de maio de 2012 - 15:54

Entidades que representam servidores dos poderes Executivo e Legislativo federais são contra a divulgação nominal dos salários dos funcionários públicos e planejam uma “batalha jurídica” contra a medida. As informações sobre as remunerações pagas pelo governo federal vão começar a ser expostas na internet até o próximo dia 30 de junho, de acordo com portaria interministerial publicada ontem no Diário Oficial da União.

A decisão é um desdobramento da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no último dia 16. A nova legislação não obriga que as estruturas públicas disponibilizem os salários individualmente. A iniciativa partiu de um decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff, regulamentado pela portaria de ontem (veja mais detalhes sobre essas normas no quadro ao lado).

O Supremo Tribunal Fe­­­­de­­­ral (STF), a Câmara dos Deputados e o Senado anunciaram na semana passada que vão seguir a mesma orientação do Executivo. Legislativo e Judiciário ainda não definiram, porém, a partir de quando vão começar suas divulgações.

“É um ataque à privacidade sem precedentes, uma ação do governo para desviar o foco do combate à corrupção, que deveria estar nos cargos de indicação política”, diz o diretor de Comunicação e Imprensa da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva. Segundo ele, a assessoria jurídica da entidade está finalizando uma “pesquisa técnica” para tentar reverter a divulgação nominal dos salários.

Em paralelo, o Sindicato dos Servidores do Poder Legis­­­lativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) tem uma ação judicial pronta. “Vamos empreender uma batalha jurídica em defesa da Constituição, que é clara no direito à intimidade e ao sigilo fiscal”, afirma o presidente do sindicato, Nilton Paixão.

A discussão também envolve a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe). “Não temos uma posição fechada, mas não descartamos uma ação judicial”, diz o coordenador-geral da entidade, Ramiro López. Ele compartilha com os outros dois colegas o receio de que a divulgação possa ameaçar a segurança dos servidores.

“Em um país em que o nível da segurança pública é um dos piores possíveis, a criminalidade só tem a agradecer por essa medida”, opina Paixão. Todos eles apontam que as informações podem servir para o planejamento de crimes, como sequestros-relâmpagos.

A tese é rechaçada pelo pesquisador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Guaracy Mingardi. “É a mais pura bobagem. A escolha das vítimas de sequestro-relâmpago acontece na rua, não tem nada a ver com pesquisa na internet”, diz.

Apesar do clima de “guerra”, os processos têm pouca chance de prosperar caso sejam levados ao STF. Em 2009, o tribunal decidiu que a prefeitura de São Paulo tinha o direito de divulgar nominalmente os salários de servidores. A jurisprudência foi citada durante sessão administrativa realizada na semana passada, na qual os ministros decidiram que as remunerações individuais de todos os funcionários do Supremo também serão publicadas.

Fonte: Gazeta do Povo – 29/05/2012

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