STF desempatará hoje decisão sobre Lei da Ficha Limpa
Hoje o STF (Supremo Tribunal Federal) vaianalisar um caso envolvendo a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) comseu quorum completo, 11 ministros.
O caso que será julgado é o do ex-deputadoestadual Leonídio Bouças, condenado por improbidade administrativa em 2002. Eleconcorreu com o registro de candidatura barrado e acabou não tendo votos suficientespara se eleger.
Esse caso servirá não apenas para decidir seas novas regras de inelegibilidade valem para as eleições passadas ouapenas a partir de 2012. Dentro do recurso extraordinário apresentado ao TSE(Tribunal Superior Eleitoral), e remetido ao STF, está o argumento de que ojulgamento ofendeu o artigo da Constituição Federal que garante que todos osbrasileiros são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Para a defesa de Bouças, o ex-deputado nãopoderia ser barrado, já que seu caso não chegou até a última instância possívelde julgamento e obteve o veredicto final.
Caso a maioria dos ministros do STFconcorde com os argumentos da defesa, a Lei da Ficha Limpa será ferida demorte, ficará totalmente desfigurada. A principal inovação trazida pela novaregra foi justamente a possibilidade de políticos com condenações por órgãoscolegiados terem o registro negado.
Desempate
A matéria foi chamada à pauta do Supremona semana passada pelo relator Gilmar Mendes. Nos dois julgamentos anteriores,de Joaquim Roriz e do ex-deputado Jader Barbalho, candidato ao Senado peloPará, ele se posicionou contra a aplicação imediata da lei e também ao fato deatingir condenações e renúncias acontecidas antes da publicação da norma, em 4de junho e 2010.
Na ocasião dos dois julgamentosanteriores, duas decisões não podem ser mudadas. A primeira é da renúncia comocondição de inelegibilidade. A outra é se a lei pode atingir fatos ocorridosantes da sua publicação. Houve empate na questão do artigo 16 da ConstituiçãoFederal, que prevê o princípio da anualidade. Por um critério de desempate, oSTF decidiu que as novas regras valeram para a eleição passada.
O ministro Luiz Fux, empossado recentemente na corte, vai dar o voto definitivona questão da anualidade. Seu voto é um mistério. Quando questionado sobre ofato de seu voto desempatar a questão da anualidade na ficha limpa, Fuxlimita-se a dizer que se preparou para isso a vida inteira. “Sou juiz decarreira. Não tenho nem o direito de dizer que vou estranhar o que vou fazer”,afirmou, logo após ser sabatinado na CCJ (Comissão de Constituição de Justiça)do Senado, em 9 de fevereiro.
Mobilização
Desde ontem, os movimentosque articularam a criação do Projeto Ficha Limpa fazem uma campanha no Twitter– por meio da conta @MobFichaLimpa– incentivando os usuários do microblog a ligarem ou mandarem e-mail aoministro do STF, Luiz Fux.
A mensagem divulgada incessantementeé: “#FichaLimpa amanha no STF. Peca apoio ao Min. Fux(061) 3217 4388. STF: http://bit.ly/dcNwip gabineteluizfux@stf.jus.br”
(VM, com informações do site Congresso em Foco)
