STJ condena nomeação de conselheira
Por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Anilcéia Machado, terá de deixar o cargo de conselheira. O ministro Luiz Fux considerou que a vaga para a qual a ex-deputada distrital foi nomeada pela Câmara Legislativa pertence, na verdade, ao Ministério Público de Contas. Por isso, deveria ter sido ocupada por um dos quatro procuradores que atuam no órgão. A decisão não é definitiva, podendo ser discutida em recurso. Mas cria uma dúvida ainda maior para a próxima indicação ao plenário do TCDF, que deverá ocorrer com a aposentadoria do conselheiro Jorge Caetano, em 22 de abril.
Anilcéia foi indicada para o TCDF em fevereiro de 2006, na vaga aberta com a saída do então conselheiro Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, ex-procurador-geral do Ministério Público de Contas do DF. Quando ela assumiu o cargo, houve uma contestação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) por meio de mandado de segurança no Tribunal de Justiça do DF, onde foi negado.
Nesta semana, Luiz Fux apreciou um recurso do MPDFT e considerou irregular a permanência de Anilcéia Machado no TCDF. Formado por sete membros, o Tribunal de Contas é composto por três integrantes indicados pelo governador (sendo um de livre escolha e dois, alternadamente, entre membros de MP e auditores) e quatro indicados pela Câmara Legislativa. Como a vaga aberta em 2006 era a de um procurador, Fux avaliou que deveria ser preenchida por conselheiro com a mesma origem. A assessoria de imprensa do TCDF informou que Anilcéia vai recorrer por meio de agravo regimental, com pedido de efeito suspensivo para permanecer no cargo até o trânsito em julgado do processo.
A escolha do novo conselheiro deverá despertar controvérsias. Três deputados distritais são cotados para o posto: Eliana Pedrosa (DEM), Alírio Neto (PPS) e Aguinaldo de Jesus (PRB). No entendimento do conselheiro Renato Rainha, do TCDF, prevalecendo o entendimento de que a vaga de Anilcéia pertence ao Ministério Público de Contas, uma lista com os nomes de três procuradores deverá ser encaminhada ao próximo governador, que nomearia um deles. A próxima vaga passaria, então, pelo crivo da Câmara Legislativa.
Fonte: JusBrasil
